Quem Deve Receber Benefico Previdenciario

na solução dos casos futuros; pode dispor também sobre normas, organização da atividade, disciplina interna e vantagens conferidas aos trabalhadores, com plena eficácia jurídica, subordinando-se, no entanto, às leis e instrumentos normativos mais benéficos aos empregados. Tipos de regulamentos: quanto à sua origem são unilaterais (quando elaborados unicamente pelo empregador e impostos aos trabalhadores) ou bilaterais (desde que, na sua formação, trabalhadores e empregador participem,…

de dois milhões em 1950 para seis milhões em 1975 e, para quinze virgula quatro milhões em 2002. A estimativa para 2020 é de que a população idosa brasileira alcance o numero de trinta e dois milhões. Para Minayo (2000), tal mudança demográfica se deve a vários fatores: o controle de muitas doenças infecto-contagiosas e potencialmente fatais, sobretudo a partir da descoberta dos antibióticos, dos imunobiológicos e das políticas de vacinação em massa; diminuição das taxas de…

hegemônico na categoria, posicionando-se na defesa intransigente dos direitos humanos e ao lado das lutas sociais pelo reconhecimento dos direitos da massa da população. Seguindo essa linha de pensamento a atuação do Assistente Social no campo previdenciário abrange toda a população requerente dos serviços e benefícios da Previdência Social, e especificamente, no processo de concessão de BPC, viabilizando a efetivação do direito no cotidiano dos usuários. O Benefício de Prestação…

então evidenciava preocupação natural com as grandes epidemias, e usando como base o modelo de medicina social francês, passou a tomar um cuidado especial com cemitérios, matadouros, hospitais, presídios e fábricas. Desde então junto com os efeitos benéficos do trabalho, surgem os efeitos maléficos provocados pelo ambiente de trabalho, pela carga horária, pela segurança e pelas condições em que o trabalho era desenvolvido (MENDES, 1980). A primeira citação do adicional de insalubridade…

informa que o Estado não deve submeter o indivíduo a uma sanção penal que não seja ética e politicamente necessária, adequada e justa. Trata-se de princípio que carrega consigo a ideia de que a pena deve ser condizente com o mal causado pelo agente infrator. A pena deve ser proporcional ao crime praticado. A pena de morte a um crime de tráfico de drogas não é proporcional. 3.5 Humanidade e Limitação das Penas: previsto no art. 5º. XLVII13 da CRFB/88 prevê que a pena criminal não deve…

defende que o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável, enfocando globalmente o conjunto de institutos componentes do sistema. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª) (OAB/SP – 132º EXAME - Março 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que: a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade. b) para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer…

reimpressão 2009, 4. ed 2011 Capa De/7/5 Victor P. Barrozo Diagramação Mo/ses Inácio Revisão Aline Teixeira CIP-BRASIL, CATALOGAÇAO-NA-FONTE SINDICATO NACfONAL DOS EDITORES D£ LfVROS, RJ. G543m 4.ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p ISBN 978-85-7842-157-1 1. Previdência sociai - Legislação - Brasil. 2. Se guridade social - Legislação - Brasil. 3. Serviço público - Brasil - Concursos.…

Conceito de salário: Dispõe o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim

BENEFÍCIOS SOCIAIS Segundo CHIAVENATO, os serviços e benefícios sociais tem história recente e estão relacionados com a gradativa conscientização da responsabilidade da empresa. As origens e os recebimentos dos planos de serviços e benefícios sociais deve- se aos seguintes fatores: 1. Atitudes e expectativas das pessoas quanto aos benefícios sociais; 2. Exigências dos sindicados; 3. Legislação trabalhista e previdenciária imposta pelo governo; 4. Competição entre as…

Federal, proibindo o legislador de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. De forma mais objetiva, pode-se dizer que aqueles que se encontrem nas mesmas condições devem receber igual tratamento, da mesma forma que os desiguais devem receber tratamento desigual, na medida de suas desigualdades1. Referido princípio, por sua vez, nada tem de incompatível com as normas isentivas, que são movidas pela conveniência política para a…