Queixa Difamação

FRANCISCO, brasileiro, casado, comerciante, devidamente registrado no RG sob nº 2600008906, e devidamente inscrito no CPF sob nº 124.000.000/70, residente e domiciliado na Rua Canindé Moura, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 41 e 44, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra: APOLINÁRIO ORTIS, brasileiro, casado, aposentado, devidamente registrado no RG sob nº 1122008904, e devidamente…

com escritório profissional na Rua ..., Bairro..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 100, § 2º, do CP, e art. 41, do CPP, oferecer ação penal na forma de QUEIXA CRIME, em face de CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., filiação ..., natural de ..., nascido em dia.../mês.../ano..., residente e domiciliado na Rua ..., Bairro..., Cidade ..., Estado

1111111, CPF n° 2222222-99 vem por meio de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 100 § 2 do Código Penal c/c com os artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, oferecer a presente QUEIXA CRIME em face de Helena, brasileira, solteira, médica, Rg n° 1111111, CPF n° 2222222-99, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS Enrico, que possuía um perfil em uma rede social existente na internet, planejou comemorar sua…

neste ato por seu advogado supracitado, Jorge Rodrigo de Azevedo de Souza, sob o nº 000/00 OAB-AP, tendo seu escritório localizado na Avenida FAB, nº 2101, Santa Rita, CEP..........., Macapá-AP, vêm respeitosamente perante vossa Excelência, propor QUEIXA-CRIME, em face de Ciroco, brasileiro, Estado Civil, Profissão, Portadora do RG nº.........., inscrito no CPF nº ............., residente e domiciliado no Edifício Los Picaretas, Av: Meriti, nº 171, Centro, CEP.........., Macapá-AP, pelo…

seja, a imagem da pessoa perante a sociedade. 2. Difamação (art. 139 do CP): a palavra chave é a “fofoca”, ou seja, atribuir fato desonroso à pessoa e, portanto, pressupõe publicidade para se consumar (tem que chegar a terceiro), e ainda não admite a exceção da verdade para afastar o crime, exceto em um caso se a difamação se referir a um funcionário público e for quanto ao exercício da função, em que a prova da verdade excluirá a tipicidade da difamação. 3. Injúria (art. 140 do CP): a…

Decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto, que normalmente é de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime O prazo decadencial é preclusivo e improrrogável, não se suspende, nem se interrompe. Perempção é a perda do direito de ação, provocada pela inércia do querelante: art. 60 do CPP Art. 60 - Nos casos em que somente se procede mediante queixa,…

na responsabilização do autor do fato. - A renúncia ao direito de queixa e o perdão aceito – A renúncia ao direito de queixa vem antes de inaugurada a ação penal e demonstra o desinteresse da vítima em promovê-la. Já o perdão do ofendido ocorre no curso da ação penal e somente nesta hipótese se cogita possível que seja recusada pelo auto do fato. - A retratação do agente - Nas hipóteses dos crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia a retratação do autor do crime evita

Cidade de Florianópolis -SC, portador do RG n° 2.005.126 – SSP/SC e do CPF n° 705.648.965-2, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final firmado, para com base no artigo 41 do Código de Processo Penal, propor a presente QUEIXA CRIME em face de CAIO CLEMENTINO, brasileiro, Servidor Público Estadual, lotado na Secretaria de Finanças, solteiro, residente e domiciliado na Rua Amazonas, n° 200, Bairro das Flores, Cidade de Florianópolis -SC, portador do RG n°…

Como proceder em caso de crime pela internet No Brasil, os principais crimes cometidos pela internet são os contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a exibição de imagens de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes e a divulgação de textos e imagens de conteúdo racista e preconceituoso, além de fraudes envolvendo cartões de crédito. A grande dificuldade na investigação desses crimes é a inexistência de legislação específica para a Internet. Assim, é…

exclusão da pena nos crimes de sonegação fiscal com o ressarcimento do dano pelo delinquente. 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS O Art. 43, II do Código de Processo Penal diz que a prescrição ou outra causa, ao extinguir a punibilidade, a denúncia ou queixa será rejeitada. Da mesma forma, o Art. 61 do CPP diz que o Juiz em qualquer parte do processo pode reconhecer extinta a punibilidade. Quando há motivos, conveniencia ou mesmo oportunidade em face de uma análise de forma geral, onde…