Que é Imunidade Tributária

Imunidade A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, trata a imunidade tributária com expressa previsão do art. 150: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das…

ou procedimento fiscal que tenha adotado na sua atividade privada. Até esse ponto não se fala em litigiosidade ou em conflito de interesse, até porque o Estado ainda não formalizou sua pretensão tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a formalização de determinada obrigação tributária (ato de lançamento). Após essa etapa, que se pode mostrar mais ou menos complexa, praticado o ato de lançamento e portanto, formalizada a pretensão fiscal do Estado, abre-se ao…

REQUERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Limpar INSCRIÇÃO MUNICIPAL NOME/ RAZÃO SOCIAL Imprimir 2 RELATÓRIO SUCINTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 3 DESCRIÇÃO DA ORIGEM DA RECEITA NOS ÚLTIMOS 60 MESES RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OUTRAS RECEITAS 4 RELAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ÍNDICE CADASTRAL N º REGISTRO ESCRITURA DATA AQUISIÇÃO DATA VENDA DATA AQUISIÇÃO DATA VENDA DATA AQUISIÇÃO DATA VENDA ENDEREÇO PERÍODO O UTILIZAÇÃO DE / / A / / DE

transcritas. Da natureza do tributo cobrado O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (resguardadas as imunidades e isenções constitucionalmente e legalmente previstas), conforme dispõe o art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, o adequado conceito de renda é incompatível com a interpretação tecida pela Fazenda Nacional em…

O Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, que trata da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O governo do Rio Grande do Sul contesta a decisão do Tribunal de Justiça do estado que declarou inconstitucional a progressividade da alíquota, gerando uma nova abordagem sobre os aspectos relacionados à juridicidade do ITCD progressivo. A progressividade é destinada a atender à capacidade contributiva, ou…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ......................... Fulano de tal, com escritório profissional na Qd ................................................................................................................................................................, a V.Exª, PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor da ......................., empresa privada, CNPJ nº ...................... Sua representante poderá…

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso…

DATA SALÁRIO UNIDADE SALARIAL NOVO MENOR VALOR TETO MÍNIMO / CORRIGIDO PELO INPC MENOR VALOR TETO LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO dez-73 312,00 6.240,00 jan-74 312,00 6.240,00 fev-74 312,00 6.240,00 mar-74 312,00 6.240,00 abr-74 312,00 6.240,00 mai-74 376,80 7.536,00 jun-74 376,80 7.536,00 jul-74 376,80 7.536,00 ago-74 376,80 7.536,00 set-74 376,80 7.536,00 out-74 376,80 7.536,00

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS Um dispositivo constitucional ainda violado Autora: Aline Laranjeira Mota Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do Título de Pós-Graduada pelo Curso em Direito Tributário da Universidade da Amazônia – UNAMA, através do Curso Residência Jurídica em Maceió/AL. Orientador: Prof.: Graça Penelva RESUMO Apesar de o tributo ser o instrumento que movimenta a maquina estatal, a desoneração de certos…

foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito à liberdade de crença e culto. O objetivo da presente monografia é investigar como funciona a aplicação das Imunidades e assim…