DIREITO TRIBUTÁRIO - CAPÍTULO 1 - PAULO DE BARROS CARVALHO

Direito positivo e Ciência do Direito O direito positivo também conhecido como direito prescritivo nada mais é do que o conjunto de proposições, as quais regulamentarão as relações humanas dentro da sociedade. É o conjunto das normas jurídicas vigentes em um país, sendo responsável por organizar, hierarquizar e regular as condutas humana na sociedade. Sua linguagem é técnica, prescritiva e responsável por imposições à sociedade. O direito positivo é o "DEVER SER". No tocante à Ciência do Direito, pode-se dizer que é responsável por estudar (interpretar) as normas jurídicas e descrever as relações jurídicas dentro das sociedades. A sua linguagem é descritiva, lógica e está hierarquicamente acima da linguagem do direito positivo. Linguagem do legislador e linguagem do jurista A linguagem do legislador, principalmente, em Estados Democráticos será bastante heterogênea, isto é, será a expressão da vontade geral,e, de muitas classes (médicos, advogados, engenheiros, jogadores de futebol, artistas...)existentes em uma sociedade porque as Assembleias Legislativas são compostas por pessoas de inúmeras profissões e "classes". Tal heterogeneidade resulta em "leis" com um linguajar técnico, cheias de antinomias, contradições e muitas vezes são ineficazes; prescritivas - no entanto - serão elas as que possuirão um maior valor dentro de um ordenamento jurídico (expressão da vontade geral). Em contrapartida o linguajar dos cientistas do Direito é racional (lógico), não possui…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa realizar uma explanação, conforme o entendimento do acadêmico, do capítulo IX do livro Curso de Direito Tributário do eminente Paulo de Barros Carvalho. Aqui, não se buscou exaurir o tema, visto que bastante complexo, sendo mais uma tentativa de transportar para a órbita dos conhecimentos do presente subscritor algumas das definições e conceitos ali existentes. DELIMITAÇÃO DO CONTEUDO DE “FATO PURO”, “FATO CONTÁBIL” e FATO JURÍDICO” De início, o…

SUBSTABELECIMENTO PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB/AP no2131, com escritório profissional localizado na Rua Manoel Eudóxio Pereira no 1.278, Centro - Macapá – Amapá - CEP 68.900-021, fone - fax: (096) 3223-9209/ 9112.2669, vem com as honras de estilo à augusta presença de Vossa Excelência, substabelecer, COM RESERVA DE IGUAIS AO DR. OSNY BRITO DA COSTA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estagiário de direito, OAB/AP 824E, os poderes outorgados por RUAN…

CURSO DE GRADUAÇÃO - DIREITO PLANO DE ENSINO 1º. Bimestre - 2013/02 e 2º. Bimestre - 2013/02 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Objeto do Direito Tributário; Conceito de Tributo; Fontes do Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios…

FACULDADE DE DIREITO DE ITU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III “Direito Tributário Formal” Prof. Juarez Sanfelice Dias I – Objetivos do Curso O curso tem por objetivo apresentar e discutir a formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II -…

CURSO DE GRADUAÇÃO - DIREITO PLANO DE ENSINO 1º. Bimestre - 2013/02 e 2º. Bimestre - 2013/02 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito Tributário. Lançamento Tributário. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário.…

Uso do: idem, ibidem, apud, op. cit., et seq., loc. cit., passim, em nota de rodapé 1 Para fazer referência, subseqüente, de um mesmo autor, usa-se idem. Ex.: 1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 6, p. 15. 2 idem. 2 Para fazer referência, subseqüente, de um mesmo autor, em página diferente, usa-se ibidem. Ex.: 1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões. 30. ed. São…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ROBERTA DEL VALLE CURITIBA 2011 1 - Que é direito? Na concepção jusnaturalista, direito é uma ordem de princípios eternos absolutos e imutáveis cuja existência é imanente à própria natureza humana. Para eles, existe um “direito natural” anterior ao conjunto de leis postas e aprovadas elo Estado. Para a Escola…

e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que regulam tais limites. Dentre eles o princípio da…

Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. R: ISENÇÃO: Segundo Paulo de Barros Carvalho “a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, vestindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre eventos…