Que é Compensação Tributária

título de tributo realizado de forma indevida, seja por exceder o montante da dívida real, seja por inexistir dever jurídico de índole tributária. Qual a sua natureza jurídica? Como a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional indicam que a instituição por lei é um dos elementos essenciais do “tributo devido”, alguns autores negam a natureza tributária do chamado “tributo indevido”, afirmando haver mera “prestação de fato". Outra parte da doutrina, porém,…

CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. As obrigações tributárias emergem no exato instante em que passam a existir, no mundo jurídico, o liame obrigacional entre um sujeito ativo, um sujeito passivo, possuidor de um direito subjetivo, um sujeito passivo, detentor de um dever jurídico e um objeto, alvo do litígio. Noutro norte, ao atinarmos sobre as causas extintivas das obrigações tributárias, elas poderão se dar, em linhas gerais, de cinco formas: i) com o…

(2003/0232916-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Em ação ordinária objetivando a compensação de créditos referentes a recolhimentos indevidos a título de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Segunda Turma desta Corte proferiu decisão sumariada na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 INAPLICABILIDADE . 1. É…

/ Carvalho, Ana Carolina Papacosta Conte de [et al.]. – São Paulo : Noeses, 2011. 1017 p. ISBN 978-85-99349-68-7 1. Direito Tributário. 2. Processo administrativo tributário. 3. Tributação. 4. Presunção. 5. Regra-matriz de incidência tributária. 6. Sanção tributária. I. Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho. II. Paulo de Barros Carvalho (Pres.). III. Priscila de Souza (Coord.). IV. Congresso Nacional de Estudos Tributários. CDU - 336.2 Dezembro de 2012 Todos os direitos reservados…

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei (art. 150, § 6, da CF). Se para a instituição de tributos é necessário lei em sentido formal (princípio da legalidade tributária), qualquer renúncia a receita tributária, por simetria, também será através de lei formal. O deposito do montante integral é causa de suspensão do CT. Mas a conversão de depósito em renda é causa de extinção A suspensão do CT só retira a possibilidade de…

O presente trabalho visa demonstrar a prática da compensação de débitos fiscais utilizando os créditos dos títulos chamados de precatórios. É certo que existem muitos mitos e medos nesta prática. Isso se deve à falta de informação jurídica sobre o tema, bem como em razão da existência de muitos títulos fraudulentos circulando pelo mercado, além de outras práticas abusivas. No entanto, a prática correta e responsável desta compensação em um planejamento tributário de uma empresa implica…

1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: O critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em

A compensação de créditos do sujeito passivo, reconhecidos em ação judicial, depende de autorização administrativa? Concedendo o Juiz liminar em mandado de segurança impedindo a lavratura de auto de infração, o ente tributante pode efetuar o lançamento do tributo discutido? O contribuinte pode impugnar administrativamente o auto de infração discutido em Juízo? O presente trabalho versa sobre tema que vem sendo causa de inúmeros litígios entre a Fazenda Pública e o contribuinte: a…

uma excelente ferramenta da qual faz uso para arredar procedimentos ilegais da tributação, vigiando de perto a legalidade e a constitucionalidade do tributo exigido, bem como dos atos posteriores de membros da administração fazendária. Em matéria tributária, o Mandado de Segurança é muito requisitado pelo contribuinte, mais incidentemente na forma preventiva, quando se debate a respeito da ilegalidade ou inconstitucionalidade de determinadas regras que visam a exigência ou majoração de…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. APLICAÇÃO não deve ser concedida quando ausentes os requisitos da sua admissibilidade. Na hipótese do juiz não se convencer de estarem presentes os pressupostos legais, a liminar há de ser indeferida de plano. Em princípio não é o procedimento mais adequado para fazê-lo, mas nem por isto há de ser recusado. Há direito potestativo garantido pela lei material (CTN, art. 151, II). Uma vez depositado o numerário há de permanecer à…