Que é Compensação Tributária

vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, ocorre com o lançamento de uma obrigação tributária, criada em função de um tributo e o fato gerador, quando temos a ocorrência do fato gerador nasce à obrigação tributaria esta existe independente do crédito, mas este depende sempre daquela. Art.139 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 1 -…

suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação. Algumas modalidades: Modalidades de Suspensão - É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito…

personalidade jurídica. O presente artigo pretende demonstrar que essa nova regulamentação da SCP retira em definitivo da norma tributária a legitimidade para exigir a apuração dos resultados desse tipo de sociedade, em separado daqueles obtidos pelo seu sócio ostensivo. Como principal conseqüência dessa nova realidade jurídica não poderá o Fisco continuar impedindo a compensação de prejuízos fiscais do sócio ostensivo com os lucros da SCP ou vice-versa. 1. Conceitos de SCP no novo…

aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. 56- Quando o sujeito ativo tiver vários débitos com o mesmo sujeito…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do

obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento;…

principalmente o imposto de renda. Ela é fundamental e acaba sendo alvo principal para o conflito entre o âmbito jurídico administrativo e tributário. Já que a Administração Publica acha correto ser aplicado essa taxa dentro do imposto e em Matéria tributaria acha que é errado o fato de ter um juros em cima de algo que já esta sendo cobrado do cidadão brasileiro. Então essa improcedência vem crescendo a cada ano e essa discussão tem amplitude a cada dia, já que as duas correntes…

útil”, dentre as quais, “em matéria tributária, foram editas 249.124 normas, ou seja, quase seis normas tributárias por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária.” Nesse contexto, não bastasse o emaranhado que se tornou a legislação relativa aos tributos federais e o infindável número de obrigações acessórias às quais está sujeito, o contribuinte se vê agora diante de nova tentativa do fisco de tolher seu direito à compensação/restituição de créditos…

GESTÃO DOS IMPOSTOS A RECUPERAR ACUMULADOS COMO FLUXO DE CAIXA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1. Contextualização do Tema Uma das grandes dificuldades das empresas brasileiras é executar uma boa gestão tributária. Em meio ao emaranhado de normas, surge a necessidade de se criar uma estrutura interna que atenda não só as demandas fiscais, como também aquelas necessidades da empresa, que dizem respeito ao planejamento da organização, desde sua constituição

tributário administrativo”. A resposta é a alternativa “b”. No que diz respeito à extinção do crédito tributário, são as seguintes hipóteses que extinguem o crédito tributário (art. 156, do CTN): • • • • • • • • • • • Pagamento; Compensação; Transação; Remissão; Prescrição e a Decadência; Conversão de depósito em renda; Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento; A consignação em pagamento; A decisão administrativa irreformável, assim…