Que Diz Respeito Aos Elementos Constitutivos Do Estado A

vejamos o disciplinamento do artigo 45 do Código Civil: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Importante é que se perceba, que seja decorrente de ficção ou não, a personalidade jurídica atribuída às pessoas jurídicas, tem o objetivo de…

de modo a afrontar o direito que o Estado por meio do Fisco tem de exigir determinado tributo do contribuinte o qual é o pólo passivo da obrigação tributaria, no caso da prescrição do direito do indébito ocorre justamente o contrario o que quer dizer que neste caso o sujeito que não poderá deixar de se manifestar é o contribuinte, para que não venha a prescrever seu direito. No primeiro capitulo trataremos das receitas publicas as quais geram a mantença do estado e os mecanismos que são…

Considerando os perfis da Empresa de Asquini, introduzidos no Código Civil Italiano de 1942, é incorreto afirmar: a) o perfil objetivo liga-se a aglutinação de bens necessários ao exercício da atividade empresarial; b) o caráter subjetivo da empresa diz respeito a figura dos sócios, quem efetivamente exerce a atividade empresarial; c) a organização dos fatores de produção, ligada a atividade empresarial nos dá o perfil funcional da empresa; V d) o perfil corporativo relaciona-se com…

PESSOAS TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei 11.107/05) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo…

CONSTITUCIONAL – PEDRO TAQUES TEORIA DO ESTADO O Estado é uma entidade relativamente recente na história universal. Falar em direito constitucional é sobretudo falar em Estado; é falar a respeito dos elementos constitutivos ou estruturais dessa entidade abstrata chamada de Estado. 1. Conceito de Estado: Estado é uma sociedade politicamente organizada dotada de um território, de um povo e com objetivos determinados. Esta realidade surge com o Estado moderno; quem primeiro tratou…

que é próprio de cada um, para ele felicidade e justiça andam juntas. Em sua obra República salienta que justiça esta relacionada aos indivíduos na sociedade. Esta ligada ao que ético, bom, e quem não age com justiça assume o erro que cometeu no Estado Ideal, que é a justiça, que garante o triunfo do bem sobre o mal, esse erro remete aos Sistemas Penais da atualidade. Para Aristoteles perdebia a justiça como algum presente na ordem natural das coisas, visto que na natureza humana tem…

A SOCIEDADE E O ESTADO 1. Conceito de Sociedade — 2. A interpretação organicista da Sociedade— 3. A réplica mecanicista ao organicismo social — 4. Sociedade e Comunidade — 5. A Sociedade e o Estado — 6. Conceito de Estado: 6.1 Acepção filosófi­ca — 6.2 Acepção jurídica — 6.3 Acepção sociológica —7. Elementos cons­titutivos do Estado. 1. Conceito de Sociedade Quando nos deparamos com essa palavra em busca de um conceito que possa esclarecê-la satisfatoriamente, a reflexão crítica nos…

internacional. Nesse contexto, o MERCOSUL nasce com o Tratado de Assunção, onde são estabelecidos os objetivos e prazos do processo de integração, realizados segundo os princípios da gradualidade, flexibilidade e equilíbrio, com principal preocupação ao respeito da defesa dos interesses nacionais dos países membros. O Tratado de Assunção (TA) procurou estabelecer uma agenda de integração regional, com prazos e metas a serem cumpridos, com o objetivo final de estabelecer um Mercado Comum…

Além das normas sociais, que regulam a vida do indivíduo enquanto coexiste com outros indivíduos, existem normas que regulam as relações do homem com a divindade ou do homem consigo mesmo. Cada indivíduo pertence a diferentes grupos sociais: igreja, Estado, família, associações com fins econômicos, culturais, políticos ou simplesmente recreativos: cada uma dessas associações se constitui e se desenvolve por meio de um conjunto ordenado de regras de conduta. Finalidade de influenciar o…

Teoria geral do processo – 2ª avaliação Competência A diferença entre jurisdição e competência: Jurisdição é a função do Estado de resolver conflitos, decorrente de sua soberania. Competência: As normas de competência atribuem concretamente a função de exercer a jurisdição aos diversos órgãos da jurisdição. É o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado. A partir das regras de competência, se determina que um…