Que Atos Eleitorais Existem Em Portugal

VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Painel: Etica como instrumento de gestão Etica na gestão pública e exercício da cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como agências de accountability. O caso do Tribunal de Contas de Pernambuco Carlos Maurício C. Figueirêdo Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o…

foram propostos foram os seguintes: “O 25 de Abril; A educação em Portugal; Direitos do Homem; A guerra colonial; O Nazismo; O sistema capitalista em Portugal; As autarquias locais; Os partidos políticos; A União Europeia; Os regimes socialistas; Liberdade de expressão e censura; O Estado Novo; Oposição ao Estado Novo; Os sistemas eleitorais; Os países emergentes; Os nacionalismos; As constituições portuguesas; A agricultura em Portugal; O problema israelo-palestiniano; O terrorismo; A…

plenamente o poder, ocupando cada cargo federal, do primeiro ao último escalão. Foram também contemplados com concessões de rádio e televisão e passaram a administrar parte das verbas do Orçamento da União, direcionando recursos para seus redutos eleitorais. Verba para calçamento de ruas, casas populares, postos de saúde, ambulâncias ̶ ̶ as sempre atrativas ambulâncias eleitoreiras. O governo Sarney foi montado sobre essa base de sustentação. Houve uma pequena retração na era Collor, que…

regime complexo, o Uruguai (cheias de primavera) e os rios do Nordeste (Piranhas, Jaguaribe, Paraíba e Capibaribe), cujas cheias são de outono/inverno; 4) prevalência de rios perenes - a principal exceção acha-se no sertão nordestino semi-árido, onde existem diversos cursos fluviais temporários ou intermitentes; 5) presença de fozes estuarinas — a maioria dos rios brasileiros desembocam em forma de estuário, como o São Francisco, e só excepcionalmente em forma de delta (rio Parnaíba,…

Constituição flexível (também conhecida como constituição plástica) é aquela cujo processo de alteração do texto vigente não se mostra dificultoso, admitindo procedimentos ordinários de reforma, tais como aqueles implementados para as leis. Neste caso, não existem marcantes diferenças entre as regras constitucionais e as legais, pois que o processo de alteração dos respectivos diplomas se mostra semelhante. Há casos, inclusive, em que a edição de uma lei ordinária chega a ter o poder de…

universal, realizaram-se no dia 25 de Abril de 1975, marcando, a vida cívica e politica portuguesa. Tanto a campanha como o ato eleitoral decorreram dentro das normas de respeito e de pluralidade democrática. Os resultados da votação foram determinantes para a inflexão da via marxista-revolucionária. O PS sagrou-se vencedor das eleições. Reforçados por este apoio eleitoral, os socialistas encabeçam, com firmeza, a luta das forças moderadas contra o radicalismo revolucionário. No verão de…

ponto de vista. PARTE HISTÓRICA O primeiro código usado pelo Brasil foi o Código Penal do Império, antigamente a legislação usada no país era a mesma vigente em Portugal. O Código Penal usado pelo Império dizia que o jovem de 14 (quatorze) anos tinha discernimento suficiente para compreender o caráter delitivo de seus atos. No Código Penal Republicano criado no ano de 1890 estabeleceu a maioridade penal aos 09 (nove) anos de idade. No ano de 1926, entrou em vigor o Código de…

presidente João Goulart, houve um plebiscito e foi restabelecido o presidencialismo. Tancredo Neves, Brochado da Rocha e Hermes Lima, foram os primeiros-ministros desse período. O sistema parlamentarista de governo no Brasil, foi instaurado pelo Ato Adicional no. 4, com o conseqüente enfraquecimento do Presidente da República. Foi a solução encontrada pelo Congresso para contornar o impasse. Durou pouco tempo essa experiência, de setembro de 1961 a janeiro de 1963, pois foi implantado…

forma federativa do Estado, a separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais. Também o direito adquirido conforme art. 5º, XXXVI, da CF, que impede a lei de prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito (já realizado) e a coisa julgada (sentença contra a qual não cabem mais recursos). 3. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE O poder Constituinte Decorrente é o poder investido aos Estados Membros para elaborar sua…

como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e tutela do Direito de Liberdade em face do poder de punir do Estado.” Damásio Evangelista de Jesus. Direito Eleitoral • conjunto de normas que “estabelecem critérios e condições para o eleitor votar, para alguém se candidatar, bem como as datas das eleições, as formas das apurações, o número de candidatos a serem eleitos, fixando as bases para…