Quanto Aos Atos Praticados Antes Da Falencia Como é Dec

condição resolutiva, em que a propriedade fiduciária cessa em favor do alienante, quando verificado o implemento da condição resolutiva, não exigindo uma nova declaração de vontade do adquirente ou do alienante, nem requer a realização de qualquer novo ato. O alienante, que transferiu fiduciariamente a propriedade, somente a readquire pelo pagamento da dívida”. Pode-se, então, definir a alienação fiduciária como um contrato pelo qual o devedor (fiduciante) aliena um bem (móvel ou…

tipo de obrigação que pode ser dividido em dois tipos: entrega de coisa certa e entrega de coisa incerta, tendo cada tipo sua peculiaridade como veremos mais à frente. As obrigações de fazer são aquelas em que o devedor está obrigado a praticar algum ato, proceder à ação de alguma forma, sem o que constitui-se inadimplente. Não nos parece difícil compreender este tipo de obrigação. Apenas alguma variância poderemos encontrar na prática, visto que certas obrigações do tipo intuitu…

fundamentais de ordem pessoal e social. TRIBUTO 1. Conceito: é toda prestação pecuniária obrigatória que vai integrar as receitas derivadas do Estado. É toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3º CTN) Receita pública: é toda entrada de numerário nos cofres do Estado. Originária: proveniente do patrimônio do Estado…

publicou seus princípios (1848), Marx e Engels lançavam seu manifesto, pregando a luta de classes. Com isso, quase todos os países da Europa viram-se abraçados com desordens e revoluções, que em nada contribuíram para resolver as sérias questões sociais, antes serviram para aprofundar e agravar os problemas que então eram vivenciados. Houve homens, no entanto, que procuraram enfrentar os problemas de forma prática e pacífica. Um deles, o industrial inglês Robert Owen[12], tomou…

satisfação do crédito, estando a coisa ligada ao cumprimento de determinada obrigação. Os direitos reais de garantia distinguem-se: a) quanto ao objeto: o penhor recai em coisas móveis, enquanto a hipoteca e a anticrese, em bens imóveis. Tal distinção não pode, hoje, ser considerada absoluta, não só porque se admite penhor de imóveis, mas também, hipotecas de móveis; b) quanto a titularidade da posse do bem dado em garantia: enquanto no penhor e na anticrese, a coisa deve ser entregue…

os princípios aplicados às mesmas. Ainda sobre a questão das licitações públicas, foram abordas, de forma resumida, as modalidades tradicionais de licitação, quais sejam: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. Principalmente, quanto às três primeiras, foram verificados alguns aspectos de defasagem do processo, considerando o momento social e o avanço tecnológico. Destacou-se ações, como a do Governo do Estado de São Paulo, preocupado em modernizar, tornando mais…

doação, podendo ocorrer posteriormente. É tácita quando revelada pelo comportamento do donatário. Este não declara expressamente que aceita o imóvel que lhe foi doado, mas, por exemplo, recolhe a sisa devida, demonstrando, com isso, a sua adesão ao ato do doador, ou, embora não declare aceitar a doação de um veículo, passa a usá-lo e providencia a regularização da documentação, em seu nome. A aceitação é presumida pela: a) Quando o doador fixa o prazo ao donatário, para declarar se…

NISTR TO DMIN RATIV VO CO OMENT TÁRIOS DA P PROVA DA OR RDEM – 2ª FAS SE a ana oro Professora Giova Izido PEÇA PR RÁTICO‐PRO OFISSIONAL Ação de conhecim e mento de rit ordinário com o ob to o bjetivo de anular o ato administrativo de a o demissã e reinteg ão grar o servidor, bem c como o pag gamento tu que deiixou de rec udo ceber no tempo e em que fico ou arbitraria amente dem mitido. Compet tência para julgar é do Juiz…

privado c) Responsabilidade subjetiva d) Capital público e) Organização societária diversa f) Possibilidade de falência 8. Sociedades de Economia Mista 8.1. Conceito 8.2. Características a) Autorizadas por lei ordinária específica b) Personalidade jurídica de direito privado c) Responsabilidade subjetiva d) Capital misto e) Organização societária específica 7 f) Possibilidade de falência 9. Entidades Paraestatais 9.1. Serviços Sociais Autônomos (SSA) 9.2. Organização Social (OS) 9.3.…

Venda a contento - ocorre quando a venda é efetuada, sob a condição de ficar desfeita se o seu objeto não agradar ao comprador. Observação: a) Realizam-se geralmente nos negócios sobre coisas que se costumam provar, medir, pesar ou experimentar antes de serem aceitas. b) A condição pode ser suspensiva ou resolutiva. 3. Perempção ou Preferência - Quando o vendedor impõe ao comprador a obrigação de oferecer-Ihe de preferência a coisa, no caso de querer revendê-la ou dá-la em…