Quanto Aos Atos Praticados Antes Da Falencia Como é Dec

jurídica de uma disciplina para reger as relações individuais e coletivas de trabalho cresceu no envolvimento das "coisas novas" e das "idéias novas", como passamos a mostrar. & 2. A questão social A expressão questão social não havia sido formulada antes do século XIX, quando os efeitos do capitalismo e as condições da infraestrutura social se fizeram sentir com muita intensidade, acentuando-se um amplo empobrecimento dos trabalhadores, inclusive dos artesãos, pela insuficiência…

vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem normas inafastáveis pela vontade das partes, como, por exemplo, capacidade civil (não dá pra negociar, deixar de ser incapaz antes da hora), impedimento para o casamento etc. Toda regra de direito público é de ORDEM PÚBLICA (assim, todas as normas de direito público não podem ser modificadas pela vontade das partes), mas também encontramos norma de ordem…

interna do estado) que advém do Povo. Direito Administrativo – origem: O dir. Administrativo nasceu no final do séc. XVIII, e inicio do séc. XIX, na França. A universidade de paris em 1817 instalou uma cadeira de Direito Administrativo. No Brasil, O Dec. Imperial 608 de 1851 determinou a possibilidade da criação de cadeiras específicas de D.Adm. em SP e Recife. O Governo: ▪ Esse poder soberano ora se mostra como PODER e como Órgãos do Estado; ora se apresenta como funções…

combater as organizações criminosas crescentes em tempos hodiernos, vem sofrendo variadas críticas com relação ao seu cabimento, sendo o mencionado Instituto questionado tanto por estudantes do Direito (e aqui se inclui até mesmo Juristas de renome), quanto pela sociedade leiga no mencionado tema. Tudo porque, tal Instituto, que teve grande notoriedade após o sucesso da Operação Mãos Limpas na Itália3, mas, utilizado no Brasil desde as Ordenações Filipinas4, não teve, em momento…

Esses alunos necessitam de um guia contábil para tomada de decisões, bem como ter uma noção de quais são os procedimentos que norteiam a área da Perícia Contábil para poderem se valer dos mecanismos de atuação e compreensão dos diversos atos e fatos praticados pelos indivíduos inseridos na sociedade. As orientações apresentadas neste material serão úteis no exercício da prática de Perito Contábil. Desejo a todos bons estudos! Prof. Arleny José Bellotto 4 retornar ao…

jurídico, quatro são as figuras de garantia real: o penhor, a anticrese, a hipoteca e a alienação fiduciária dada em garantia, que serão tratadas neste trabalho, com exceção desta última. Os direitos reais de garantia distinguem-se, em princípio, quanto ao objeto, porque o penhor recai em coisas móveis, enquanto a hipoteca e a anticrese, em bens imóveis. Tal distinção não pode, hoje, ser considerada absoluta, não só porque se admite penhor de imóveis, mas, também, hipotecas de móveis,…

Tributário Nacional, somente se aplica à Fazenda Pública da União. 11. 1.2 - Conceitos sobre tributos: 12. (ESAF/AFPS/2002) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ESAF/TTN/1997) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.…

1 http://www.questoesdiscursivas.com.br O melhor site de questões discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13…

Responsabilidade Tributária dos sócios nas sociedades empresárias limitadas. Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada, em regra, a responsabilidade dos sócios é restrita ao total do capital social integralizado, contudo, existem exceções quanto às obrigações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional, e o presente trabalho demonstrará se esta “exceção” tem sido tratada como regra ou exceção nos estritos termos da palavra. O tema não é novo, mas o…

Deus e amaldiçoam a polícia”. (Autor Desconhecido) 8 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo CC Código Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. Decreto Inc. Inciso n. número p. Página RT Revista dos Tribunais Segs. Seguintes Vol. Volume 9 RESUMO O presente trabalho analisará as fases desenvolvidas no Inquérito Policial, como…