Quanto A Eficácia Da Lei Processual No Tempo Explique O

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…

ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as situações em que há favorecimento do réu: se lei…

qualquer momento processual, concluindo estar ausente alguma das condições da ação, proferirá sentença sem julgamento de mérito. Parte da doutrina aduz que, diante do nosso direito positivo atual, as condições da ação devem ser analisadas conforme a teoria da asserção para que se tenha maior aproveitamento das atividades processuais. Outra possível resposta está no posicionamento de uma terceira vertente doutrinária que questiona o próprio instituto “condição da ação”, inclusive…

falta dos deveres paternos, se deixarem o filho em estado habitual de vadiagem, libertinagem, se o privam de alimentos, pondo em perigo sua saude ou se o maltratarem, depilaçao dos bens do filho, castigos imoderados e prática de atos contrarios a lei ou á moral. 8) Quais são as causas legais que autorizam a extinção automática do poder familiar? pela morte dos pais ou do filho; pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; pela maioridade; pela adoção; por decisão judicial

INTRODUÇÃO Em 15 de dezembro de 2004, os chefes dos três Poderes firmaram o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano. O Poder Judiciário somente pode exercer seu mandato constitucional de zelar pelo império da lei, e em particular decidir sobre a validade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, se forem satisfeitas três condições essenciais: independência, poder de execução das decisões e organização eficiente. O debate sobre a Reforma do Judiciário,…

/ 2º PERÍODO NOITE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR ARNALDO BOSON PAES ALUNA: JOSILADY FRANCISCO CLEMENTINO DE MOURA SANT\2º PERÍODO NOITE ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO Atividade individual, com entrega no dia 22.10.14 (4ª. feira). As respostas devem ser completas, específicas e detalhadas. Poderá ser atribuída alguma nota à atividade, a critério do professor. 1. Em que tempo os atos processuais podem ser praticados? Indique brevemente como o tempo dos atos está…

apresentação do projeto de lei; é a fase que dá início ao processo legislativo. Iniciativa Geral: iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe a qualquer membro do CD ou SF; comissão do CD e SF ou do CN; presidente, STF; Tribunais Superiores (STJ. TSE, STM e TST); procurador geral da republica e aos cidadãos. Iniciativa Parlamentar: a apresentação do projeto de lei cabe aos membros do CN (deputados e senadores). Iniciativa Extra parlamentar: a apresentação do projeto de lei cabe…

obter o máximo de eficácia da empresa. Com a influência das teorias de sistemas do TGA, verificou-se com os estudos das variáveis internas as variáveis endógenas não proporcionava uma compreensão mais ampla da estrutura e do comportamento organizacional. As relações de interação entre empresas e seus ambientes passaram a explicar com mais profundidade certos aspectos da estrutura organizacional e dos processos operacionais utilizados pela a empresas. 02) Explique as…

1. O que se deve entender por ação privada subsidiária? Explique com todas as implicações que o tema encerra: 2. Quais as diferenças entre a Transação Penal e o Sursis do Processo? 3. Quais as hipóteses em que demanda penal deve ser considerada perempta? 4. Qual a diferença entre queixa e representação? (Discertação breve) 5. A requisição do Ministro da Justiça, tal como a representação do ofendido, condiciona a atividade do Ministério Público? Por quê? 18 6. No que diz respeito

deverá ser entregue na aula do dia 10 de abril; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 Sabendo que Montesquieu, com seu célebre O espírito das Leis, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é…