Quando A Prova Do Fato Depender De Conhecimento Técnico O

alguns termos sejam definidos, tais são: ● Prova pericial: conforme disposto no art. 420 da Lei nº 5869/73 “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. No caso ambiental, trata-se de informações, documento e/ou prova técnica para averiguação do dano e do impacto causado e pode ser realizada por equipe interdisciplinar. O juiz indeferirá a perícia quando a prova pericial não depender de conhecimento técnico, quando outras provas forem suficientes, ou ainda quando…

Da Prova Pericial Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do…

com.br/artigos_detalhada.asp?artigo_id=70. Artigo “O Assistente Técnico no Código de Processo Civil”, disponível em http://www.precisao.eng.br/artigos/assistec.html. Alunos: Paula Brito de Oliveira e Roberta Angela 1 – Desenvolva a antítese entre a imparcialidade do perito do juízo e a parcialidade do assistente técnico (máximo de 15 linhas). O perito é o olho técnico do Juiz, cabendo-lhe a análise imparcial da matéria de fato, de modo que sua conclusão seja cientifica e não…

pelo Cofeci. II. A Lei 6.530/78 define a competência do profissional para opinar quanto ao valor de comercialização de imóveis, e os critérios para a elaboração do parecer técnico de avaliação mercadológica. 3.( ) I. Os corretores de imóveis não podem determinar o valor de mercado de um imóvel através do Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária - PTAM, que é exclusividade dos engenheiros e arquitetos. II. A atividade pericial constitui-se hoje, em uma especialidade, abrigada em…

2009 vem aprovar a NBC TP 01 - Perícia Contábil, revogando a partir de 12 de janeiro de 2010 as Resoluções CFC nº 858/99, 938/02, 939/02, 940/02, 985/03, 1.021/05 e 1.041/05. O objetivo dessa resolução é estabelecer as regras e os procedimentos técnico-científicos que devem ser observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, seja na esfera judicial, extrajudicial ou arbitral por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificação. …

não é meio de prova, embora possa servir como tal, o interrogatório pode ser realizado a qualquer tempo dentro do processo de oficio pelo juiz, o interrogatório serve para esclarecer algum fato controverso dentro do processo. Já o depoimento pessoal é um meio de prova, o juiz não determina de oficio, compete a parte requerer, na inicial para o autor, na contestação para o réu, o depoimento pessoal visa a obtenção da confissão. E por fim, a confissão que é quando a parte admite um fato,…

CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LAUDOS E PERICIAS Prof: Sara Imbeloni Pericia A palavra Perícia vem do latim e pode ser definida como “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado”. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Perícia, segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame…

processo, terá um termo final. Normalmente, o processo de conhecimento termina com a sentença de mérito, pela qual o juiz julga procedente ou improcedente a ação, acolhendo ou rejeitando a pretensão do autor. Mas termina pela sentença transitada em julgado. Donde, mesmo proferida a sentença, se esta for impugnada, isto é, se contra ela interpuser-se recurso, o processo persiste, pela persistência da mesma relação processual de conhecimento. Termina pela sentença de mérito transitada…

uma determinada causa e emitir seu parecer. No caso da perícia extrajudicial, ela serve para avaliar bens e direitos, cálculo de indenizações, venda e compra de empresas, partilha de bens, liquidação de haveres, divórcio. A perícia é o único meio de prova capaz e eficaz de avaliar as questões materiais que são controvertidas durante a ação. Perícia Judicial – a perícia judicial é aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do poder judiciário, por determinação, requerimento ou…

na realidade, uma das atividades exercidas pelo contador da mais alta relevância e que exige uma imensa ágama de conhecimentos, não só da própria contabilidade, como também de outras ciências afins, alem de uma atitude ética irrepreensível. O contador, quando no exercício da função de perito tem a obrigação de evidenciar todos os esforços possíveis em busca da veracidade dos fato, transcrevendo no Laudo Pericial os resultados que obteve do exame realizado, procurando agir sempre com o…