Qualificação Servidor Público

Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º. § 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) CAPÍTULO II Das Carreiras Art. 2º O Plano de…

fechamento de escolas nas quais 300 alunos ficaram sem acesso à educação. O prefeito do caso, enquanto administrador público deveria utilizar seu poder para o cumprimento da lei que garante o direito do cidadão. Aconteceu a utilização do poder para punir servidores que discordaram de determinada forma de governo e optaram por outra por meio de escolha eleitoral O servidor público é um membro de uma sociedade democrática e o aluno é um cidadão que tem direito à educação. Sendo…

privado, criada por força de autorização legal, submetida a certas regras especiais por estar atrelada ao Estado, constituída sob quaisquer das formas de direito admitidas e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de suas Administrações indiretas, com predominância acionária residente na esfera federal. Portanto, depreende-se que: - NÃO pode existir empresa pública com capital de pessoa particular. - A empresa pública pode ter quaisquer das

Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública pertencentes ao Sistema Prisional e ao Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo, permitindo a evolução profissional com o objetivo de: I - valorizar e qualificar o potencial profissional no exercício de suas atividades de segurança pública; II - incentivar o progresso funcional, por meio de ações de incentivo à qualificação e…

dos Municípios Inês Maria Picoli Gemelli ¹ Eliane Salete Filippim ² RESUMO A Administração Pública visa atender o interesse público e às necessidades sociais, utilizando para isso da estrutura administrativa, de forma direta ou indireta, bem como dos meios que a legislação permite. Para cumprir sua função administrativa, visando o interesse público, o Estado se vale de certas prerrogativas que a lei lhe assegura, entretanto tais prerrogativas devem ser utilizadas no…

Quando se começa a colocar no papel os artigos, a idéia toma forma porque surgirão perguntas muito específicas que deverão ser respondidas, tais como: - quais serão os objetivos da ONG? - onde será o corte para além do qual não atuará? - qual o público-alvo? - qual a forma de atuar nas questões propostas pelo grupo? - qual o tamanho e a composição da Diretoria? - quais as regras básicas de funcionamento da ONG? Para este momento, pode-se usar como ponto de partida o estatuto…

necessidades da escola para fins de reposição e expansão do quadro de pessoal, além de ocasionar uma subavaliação na disputa de vagas e de recursos orçamentários para capacitação, aperfeiçoamento e qualificação de pessoal. Com efeito, além da busca por um processo de ampliação do quadro de pessoal e da qualificação dos mesmos para a melhoria dos serviços ofertados por esta escola, para que as metas institucionais, setoriais e das equipes de trabalho possam ser alcançadas, faz-se…

QUE TERIA SUPOSTAMENTE SIDO VIOLADO PELO SERVIDOR IMPUTADO, DE FORMA A LHE GARANTIR OSEU AMPLO CAMPO DE DEFESA, NÃO PERMITINDO QUE À COMISSÃO PROCESSANTE FAÇA INCURSÕES ALEATÓRIAS EM QUE SE DIVORCIAM DA FINALIDADE DO PROCESSO APURATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA: “NULA É A PORTARIA INSTAURADORA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS SE CUIDANDO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A PORTARIA INSTAURADORA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DEVE NECESSARIAMENTE, AO LADO DA QUALIFICAÇÃO DO INDICIADO, ESPECIFICAR OS…

PÚBLICA é todo ato ou conjunto de atos, atividades e condutas emanados/praticados pelos agentes públicos, para gerenciar os bens públicos e prestar os serviços e realizar as obras que visam a satisfação das necessidades coletivas como, por exemplo, a educação, a saúde, a segurança, e que objetivam o bem estar da população. ESTADO é o conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público, etc.) que controlam e administram uma nação. Também significa país soberano,…

sempre à moral. O princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos relacionados à segurança nacional. Um exemplo de publicidade é a licitação, ato por meio do qual o Poder Público adquire ou cede materiais. De acordo com o princípio da eficiência, os órgãos públicos devem atender a população de forma célere e transparente. Estes princípios são a base…