Qualificação Servidor Público

SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei disciplina o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais…

este número aumente em até 30% com a contratação de terceirizados. O atual efetivo é composto na maioria por vigilantes contratados. Resultado de uma decisão do governo de não abrir concurso público. "Traçamos um plano com várias palestras, desde saúde do trabalhador, capacitação de qualificação do servidores, ao uso indevido de drogas dentro das universidades e a violência em si. Também falaremos de políticas públicas de segurança e a nossa maior intenção é que neste seminário…

"Sua utilização estendia-se tanto para a alienação dos despojos de guerra como para a realização de obras públicas." Dallari (apud CASTRO e LOPES, 2004, p. 25) No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.” (Pereira…

MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO). O processo administrativo disciplinar é a forma jurídica prevista pela lei para investigar o servidor público que tenha transgredido os seus deveres funcionais. Ele é instaurado sempre que a autoridade administrativa ou o particular, devidamente identificado e qualificado, comuniquem a prática de uma conduta irregular por parte do servidor público, mesmo que em tese, e que guarde correlação com o cargo, emprego ou função pública do acusado. A conduta…

Módulo 1 - Noções Gerais de Direito Administrativo NOÇÕES GERAIS 1. Conceito de Direito Administrativo Em sentido amplo, o direito administrativo pode ser conceituado como um ramo do Direito Público Interno que tem como objeto a busca pelo bem comum da coletividade e pelo interesse público. Contudo, na doutrina brasileira, o conceito de Direito Administrativo é tema de grande divergência. Essa polêmica decorre de uma definição clara quanto ao seu objeto, que vem sendo sistematicamente ampliado

O provimento far-se-á segundo o Regime Jurídi co dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90 e suas alterações. 11.2. A investidura ocorrerá com a posse, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da nomeação, podendo ocorrer mediante procuração espec ífica. 11.2.1. Será tornado sem efeito o ato de nomeação s e a posse não ocorrer no prazo previsto neste item. 11.2.2. Em se tratando de servidor público federal, que esteja na data da publicação do ato de

incessantes. Resisti à tentação e não arredei pé das imersões, das explanações, enfim, de todo o processo do planejamento. Orgulho-me de confessar que a área estratégica da SERH participou expressivamente do trabalho. Agradeço o empenho. Creio que cada servidor desta Secretaria vai se empenhar em transformar o planejamento em realidade e, no coletivo, há de adaptá-lo às circunstâncias e reestruturá-lo quando necessário. Hoje, temos um guia flexível para os próximos quatro anos. Vivendo o…

RESUMO Este trabalho aborda um estudo sobre a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN através de uma pesquisa desenvolvida nos setores administrativos na cidade de Mossoró – RN. O objetivo principal foi identificar como os servidores públicos que iniciaram sua carreira pública nessa instituição a pouco mais de um ano descrevem o clima organizacional no qual estão inseridos. O método de estudo foi de caráter quantitativo e a forma de coletânea de dados foi por meio de…

do Suas exige novas formas de regulação, organização e gestão do trabalho e, certamente, a ampliação do número de trabalhadores com estabilidade funcional é condição essencial, ao lado de processos continuados de formação e qualificação, a partir do ingresso via concurso público, definição de cargos e carreiras e de processos de avaliação e progressão, caracterização de perfis das equipes e dos serviços, além de remuneração compatível e segurança no trabalho Portanto, uma questão…

Palavras-Chaves: Subordinação estrutural. Terceirização. Trabalhadores de OSCIP. * Advogado, Mediador (Técnico Social do Programa Mediação de Conflitos/SEDS), Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho e Especialista em Direito Público. 1 INTRODUÇÃO A subordinação é elemento fático-jurídico indispensável para o reconhecimento da relação de emprego. Subordinar-se, na ótica do Direito do Trabalho, é o ato de alienar a autonomia da vontade, acatando, incontesti,…