Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

nessa apreciação certos limites essenciais, independentes dos procedimentos adotados, são eles: o Limitação da matéria; o Procedimento adstrito à questão ou questões propostas; o Meticuloso e eficiente exame de campo prefixado; o Escrupulosa referencia à matéria periciada; o Imparcialidade absoluta de pronunciamento. Percebe-se que a perícia não deve tomar partidos, tem que se restringir a parte técnica do litígio. No caso de haver sob judice de perícia contábil os limites da matéria…

não há bis in idem. Fases de Apuração do Dano O dano, como elemento da responsabilidade civil, será analisado em duas fases: A primeira fase é o andebeatur, ligada à qualificação do dano (sua identificação, existência). A segunda fase é o quantum debeatur, ligada à liquidação do dano (determinação do valor da indenização, quantificação). O dano patrimonial Há casos em que o crédito é futuro. Ex.: um advogado está indo Patrimônio é o conjunto de relações jurídicas com valor…

sair dos limites territoriais e vier a celebrar casamento em outro local, este será nulo de acordo com o art.208; não é caso de inexistência porque o juiz de paz tinha atribuição para celebrar casamento mas não naqueles limites territoriais. Portanto a hipótese do art.208 não trata da pessoa que não tem atribuição, mas sim de uma pessoa que tem atribuição para casar mas não naquele território (saiu dos limites territoriais estará dando causa a nulidade do casamente celebrado fora dos…

brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, respeitado o quinto constitucional estabelecido pelo art. 94 da CRFB/88; ii) haverá a instalação da justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários (art. 115, §1º, CRFB/88); iii) o funcionamento poderá ser descentralizado, com a constituição de Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno…

greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, não se poderá, em princípio, ignorar o que estabelece também a Constituição, no tocante à definição de serviços ou atividades essenciais e atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que sujeita os responsáveis pelos abusos cometidos. III O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a mora do Congresso Nacional, quanto à elaboração da lei que deveria reger os termos e limites do direito de greve dos…

sendo primeiramente da mulher grávida, existindo, entretanto, alguns casos em que é possível a inversão do ônus da prova; o termo inicial de tais alimentos como sendo desde a concepção, não necessitando da ciência do réu para a sua incidência; o quantum debeatur devido pelo hipotético pai, respeitando o binômio alimentar necessidade/possibilidade; a legitimidade ativa e a legitimidade passiva para a propositura da Ação de Alimentos Gravídicos. O último capítulo, por sua vez, versa sobre…

a restituir o tributo pago indevidamente. b) Fundamento: afastar a locupletação indevida e respeitar o princípio da legalidade tributaria, pois a obrigação tributaria deve ser cumprida nos estritos termos da lei, inclusive no que tange ao quantum debeatur. E direito subjetivo do pagante ser tributado exatamente como prescreve a lei. c) Direito de repetição do indébito tributário: quantia recolhida, com atualização monetária e acrescida de juros moratórios. d) Tipo de…

a autoridade administrativa não goza de liberdade para apreciar a conveniência e oportunidade de agir. 2.2. Classificações Quanto à competência impositiva - tributos federais, estaduais e municipais. Quanto às espécies – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições sociais ou especiais Quanto à função: - fiscais, extrafiscais e parafiscais. 2.3. Funções Tributo de caráter fiscal é aquele que tem, por único e central objetivo, a arrecadação de

conflitar com conceitos tradicionais do direito tributário pátrio, principalmente em relação à responsabilidade tributária nos termos do Código Tributário Nacional, ao fato gerador e a base de cálculo do imposto, não permitindo definir com segurança o quantum tributário a pagar, tornando de certa forma o imposto arrecadado por esta modalidade de tributação, presumido. Estas e outras questões serão abordadas, considerando que o tema é controverso. No âmbito do ICMS, caberá ao…

sempre esteve presente na história da humanidade. De fato, não disseram nenhuma inverdade, pois já nos tempos bíblicos encontramos relatos da prática ou cobrança de impostos. De acordo com o Código Tributário Nacional (2005), “tributo é toda contribuição pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Dessa forma, tributo é todo…