Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

busca-se a análise desse recurso de forma rápida (se for esperar o julgamento, vai gerar danos para a parte); a jurisprudência chama essas cautelares (que dão efeito suspensivo à recursos excepcionais) são chamadas de cautelares satisfativas; - limites ao poder geral de cautela: - preenchimento dos requisitos de admissibilidade de qualquer processo, inclusive cautelar (condições da ação, pressupostos processuais, fumus boni iuris, periculum in mora); - impossibilidade de concessão de…

direito justinianeu à obrigação alimentar pode ser considerada o ponto de partida de uma profunda modificação e consolidação do instituto, tendo sido compilado pelos glosadores e comentadores, firmando-se, a partir de então, definitivamente, os limites da obrigação alimentar no círculo do âmbito familiar, entre os cônjuges, ascendentes e descendentes, irmãos e irmãs.12 1.1.1. A Prestação de Alimentos no Brasil O Código Civil de 1916 estabelecia a obrigação alimentar familiar…

liquidez era determinado pelos práticos sob a fórmula ‘an, quid, quantum debeatur’. No primeiro caso (‘an debeatur’), a incerteza e respeitante ao 17 crédito na sua existência de fato e não de direito; a incerteza sobre o ‘quid debeatur’ concerne ao objeto e surge quando se duvida da sinceridade do documento, quando não há título comprobatório, este é obscuro, ou existe erro ou outro vício do consentimento; o ‘quantum debeatur’ consiste na quantidade da prestação devida. É o…

interesse econômico na publicação da fotografia questionada, e que o valor arbitrado foi excessivo. Pede a reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou alternativamente, caso se mantenha a condenação, que a indenização seja fixada no limite mínimo previsto no artigo 51, inciso I, “a”, da Lei nº 5.250/67, ou seja, “dois salários mínimos da região”. Contra-razões às fls. 133/139, propugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz JESUÍNO…

ativa – art. 604 CPC). - Ver: art. 2º, § 5º, II, da lei 8.630/80 –LEF. 3.2. Período de apuração das infrações: não é requisito essencial do TIDA por inexistir previsão legal nesse sentindo (REsp 361.977/SC, 2ªT-2002). 3.3. Exteriorização do quantum debeatur: indicador numérico total do montante tributário pretendido pela Fazenda Pública, e que hoje deve ser expresso em quantidade de “taxa SELIC” criada pela lei n.º 9.250/95 (válida a partir de janeiro de 1996). - Note que neste ponto…

bis in idem, mas, demonstrando que a carga tributária é desproporcional). P.ex.: a COFINS e o PIS incidem sobre o faturamento. O salário educação e a contribuição previdenciária incidem sobre a folha de salários. A CSLL e o imposto de renda incidem sobre o lucro. Assim, não há impedimento constitucional ao “bis in idem” entre imposto e contribuição, mas apenas de impostos entre si ou de contribuições de seguridade entre si. A não-cumulatividade e o não bis in idem não precisam ser…

a restituir o tributo pago indevidamente. b) Fundamento: afastar a locupletação indevida e respeitar o princípio da legalidade tributaria, pois a obrigação tributaria deve ser cumprida nos estritos termos da lei, inclusive no que tange ao quantum debeatur. E direito subjetivo do pagante ser tributado exatamente como prescreve a lei. c) Direito de repetição do indébito tributário: quantia recolhida, com atualização monetária e acrescida de juros moratórios. d) Tipo de…

constitucionais que revestem a execução no processo trabalhista, dispensando maior ênfase para os princípios da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis para o desenvolvimento do tema.Observaremos, sob o olhar do sócio de empresa executada, os limites da responsabilidade patrimonial em execução que aponta a expropriação de bens do sócio, o envolvimento de bens considerados bem de família, e outros meios de defesa postos à disposição do sócio.Por fim, apresentaremos nosso…

ou indireta, como na realização de uma obra que suscite valorização dos imóveis adjacentes. Sempre que nos depararmos com a vinculação direta, imediata, teremos as taxas, ao passo que a vinculação indireta, mediata, indica a existência de uma contribuição de melhoria, consoante o último exemplo que enunciamos.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 35). 28 ATALIBA, Geraldo. Op. cit., p. 138. 29 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de…

da CLT. A sentença deve mencionar as custas e a responsabilidade por seu recolhimento. Além disso, deve indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária. A indicação da natureza e o limite de responsabilidade das partes devem constar também do termo de conciliação judicial. As partes serão notificadas das decisões na própria audiência em que forem proferidas –…