Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

Classificação. Mérito do ato administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo. Invalidação do ato administrativo. 2. Licitação. Conceito. Princípios. 3. Servidores públicos. Improbidade administrativa. Ação. Sanções. 4. Processo administrativo. Modalidades. Princípios. Processo Disciplinar. Sindicância. Recursos administrativos. 5. Desapropriação. Modalidades: Necessidade e Utilidade Pública. Interesse social. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma…

gerais sobre falência Conceito A falência é em que todos os bens dos falidos são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores. É o direito falimentar que aborda o conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução concursais do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil, esta é o ato de desapropriar a totalidade dos bens penhoráveis do devedor, sendo instaurado o concurso universal para…

Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros)…

sistema carcerário, na impunidade etc. 1) Crimes em espécies a) Denunciação caluniosa – art. 339 do CP Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Trata-se de crime de elevado potencial…

ourselves in the problems of day to day Brazilian citizens. Keywords: Federal Constitution. Abuse of power. Public Officer. Court reports today. Superior Courts. 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, realiza-se uma breve abordagem sobre as normas jurídicas, tanto em seu sentido conceitual, quanto em sua tipologia. Nesse momento ressalta-se a importância das normas dispositivas e derivadas para correta compreensão do tema a ser exposto. ______________________ * Trabalho apresentado à…

previstos no Dec.Lei. Obs. Só cai na via judicial em algumas circunstâncias. 9.2. DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA Tem natureza de penalidade, de sanção. 1ª Hipótese: Decorre do Descumprimento da Função Social da Propriedade: a) Reforma Agrária (LC 76/93 e Art.191 da CF): - Proprietário não cumpre função social da propriedade. Obs. O Poder Público pode fazer reforma agrária mesmo sem natureza de penalidade, c/ fundamento no interesse social. - Competência Só a União. Neste caso pode…

(C.A) Dois são os requisitos para a caracterização do agente público: um, de ordem objetiva, isto é, a natureza estatal da atividade desempenhada; outro, de ordem subjetiva: a investidura nela. (C.A) Funcionário de fato é aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos reputam-se válidos os atos por…

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…

autos que a ação de ressarcimento ao erário é incabível, eis que não houve condenação do acusado em processo penal por ato de improbidade, entrementes, a ação de Improbidade Administrativa tem natureza jurídica de processo de conhecimento, sua finalidade essencial é obter uma declaração, consistente em conferir certeza jurídica à existência ou inexistência do direito firmado pelo demandante. 3. Nesse sentido, não é possível a ação de ressarcimento sem que haja condenação do réu em…

conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica. Diogo de Figueiredo Moreira Neto1 apresenta um quadro de pessoal público: Agentes