Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

inexistência da infração, aplica-se o princípio da autotutela, consagrado pela Lei 9.784/99 (art. 53) e pelas Súmulas 346 e 473 do STF. 3) O argumento é procedente, uma vez que os recursos hierárquicos impróprios são interpostos perante órgão ou pessoa jurídica distinta da que decidiu a questão. Uma vez que entre o órgão controlador e o controlado não há relação hierárquica de subordinação, mas apenas relação de vinculação, este tipo de recurso depende de previsão legal expressa.…

[...] §6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (Lei 8.112/90, art. 123). Assim, temos que o agente público responde em três esferas, administrativa, civil e penal.…

se o Ministério Público tem legitimidade para configurar como investigador, oferecer a denúncia e se portar como parte em um mesmo processo. essencial à função jurisdicional do Estado. É assegurado ao MP uma autonomia funcional e administrativa. O presente trabalho tem como propósito demonstrar a legitimidade da A intenção deste trabalho não é deixar de lado a Polícia Judiciária da investigação A escolha do tema vem para analisar a fundo essa matéria, que gera …

âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, a atividade da administrativa é da Administração e a ela são imputadas todas as condutas dos agentes públicos. Teoria do…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um isntrumento efetivo do Poder Judiciário EM MATERIA DE ESTUDO O…

Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Toledo, 22 de setembro de 2010. DEDICATÓRIA A todos que acreditaram na…

partir de aspectos éticos, da repercussão na mídia e da análise dos efeitos deletérios. O erro médico reporta questionamentos ao campo do Direito e da Medicina, essas ciências se entrelaçam, nesse ponto, nos aspectos jurídicos. O erro faz parte da natureza humana, assim como o erro nas profissões incluindo a Medicina. …

agências executivas. 2) EM RAZÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS: - Casos de guerra ou grave perturbação da ordem (greve, motim, revolução, golpe de Estado); - Casos de emergência ou de calamidade pública (decorrente de evento inesperado e imprevisível da natureza, como inundações, seca ou epidemias, não se confundindo com mera urgência); - Licitação deserta ou fracassada (deserta é quando não houve interessados no certame e fracassada quando os participantes não obtêm habilitação ou são…

CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO ..................................................................................... 33 2.1 – ESTRUTURA LEGAL DA COINPOL ............................................. 33 2.2 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COINPOL ...................... 34 2.2.1 – DIVISÃO DE INSPEÇÃO E CORREIÇÃO – DIC ............. 34 2.2.2 – DIVISÃO DE ASSUNTOS INTERNOS – DIVAI ............... 36 CAPÍTULO 3 – O SISTEMA DISCIPLINAR DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE…

Contudo, a própria legislação traz uma série de deveres e proibições que, se não observados, geram punição. Da simples advertência à demissão, tudo depende da natureza e da gravidade da infração, do dano causado, das circunstâncias e dos antecedentes funcionais. Em 2011, a administração pública federal aplicou 564 punições administrativas expulsivas do serviço público. Foram 469 demissões, 38 cassações de aposentadoria e 57 destituições. Até setembro de 2012, foram mais 394 expulsões.…