Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

bens do devedor para que haja a par conditio creditorum” 3. Natureza jurídica da falência Instituto complexo, a falência abarca preceitos de diferentes ramos do direito, tais quais aqueles provenientes do direito comercial, civil, administrativo, processual e penal (crimes falimentares). Trata-se, assim, de direito concursal. De acordo com Provinciali (apud REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 27), as normas do Direito Falimentar são de natureza processual, o que significa dizer que seu…

federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de ajustamento de conduta 4 Referências bibliográficas PALAVRAS-CHAVE…

Julgamento objetivo – este princípio visa afastar a discricionariedade na escolha das propostas, obrigando os julgadores à observância dos critérios prefixados pela Administração, reduzindo, assim, a margem de valoração subjetiva. 7) Probidade administrativa – probidade é honestidade e o administrador público sempre quando atua tem de se pautar pela probidade. Na seara da licitação este princípio vem expressamente previsto no “caput” do art. 3º da Lei 8.666/93. 8) Adjudicação…

3ª PARTE Capítulo IX Propriedade Pública e Poder de Polícia Propriedade Pública 1) Conceito: Encontra-se no art. 98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens…

|12 | |Responsabilidade Subjetiva |17 | |Capitulo II- Responsabilidade Jurídica do Erro Médico |19 | |Capitulo III - Sanções disciplinares do médico |33 | |Capitulo

penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. Poder de Polícia: Segmentos == Policia Administrativa Policia Judiciária = incide sobre bens, direitos e atividades;…

público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário (público ou privado) a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. II) NATUREZA JURÍDICA: A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, pois não provem de nenhum título anterior, e, por isso, o bem expropriado torna-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele…

reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que são próprios da Administração Pública. 1. Hierárquico: refere-se à relação de subordinação existente entre os órgãos de uma pessoa jurídica e…

ocorrerá com o exercício. c) A investidura em cargo de provimento, do Grupo III – Cargos Profissionais, ocorrerá com a posse. d) A investidura em cargo efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo. e) A investidura em cargo efetivo ocorrerá com o exercício. 7. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será: Imediatamente exonerado. Exonerado após dois anos de…

pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade. Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: I – de comando, direção, gerência ou chefia; II – técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; III – de apoio, aquelas que se prestam à…