Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade…

Ética de Enfermagem. Nesse seminário discutiu-se o esboço do anteprojeto sobre formação de comissões de ética, entendendo-se a importância do papel dessas comissões nos hospitais. Acreditava-se que, com as comissões de ética de enfermagem, as sindicâncias sobre problemas profissionais seriam melhor encaminhadas e avaliadas. Também poderiam possibilitar melhores condições para uma análise da qualidade da assistência prestada e das condições de trabalho oferecidas (COREn-SP,…

punir crimes e contravenções expressas em lei, ao passo que o Poder Disciplinar tem como propósito somente as designadas infrações administrativas. Essa forma particular do andamento da Administração Pública introduz-se no âmbito de conhecimento do Direito Disciplinar, na qual José Armando da Costa (in Direito Administrativo Disciplinar, Brasília, Brasília Jurídica, 2004, fls. 26 e 34) o define como sendo: “conjunto de princípios e normas que objetivam, através…

pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade. Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: I de comando, direção, gerência ou chefia; II - técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; III - de apoio, aquelas que se prestam à…

artigo 37, II da CF, porém, sendo contratado pelo regime de contrato, ou seja, pela CLT e também conhecido como empregado celetista. O empregado público gozará das prerrogativas de garantia da CLT. Quando o empregado público tiver algum litigio de natureza trabalhista deverá discuti-lo na Justiça do Trabalho, ainda que tenha realizado concurso. REGIME ÚNICO - Agente Público É o conjunto de pessoas que exerce uma função pública atendendo à necessidade do interesse público. O…

de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A norma prevista no artigo supra faz referência a dois tipos de concurso público, o de provas e o de provas e títulos. a) O concurso de provas: deve ser utilizado para cargos e empregos que envolvem, como regra, atribuições de menor complexidade em que predominam tarefas materiais sem natureza intelectual. Exp:

são categoria à parte, pois, baseados na hierarquia e disciplina. Possuem vínculo estatutário, mas regidos por lei própria. Servidores públicos estatutários: são selecionados por concurso público, para ocupar cargos públicos, tendo vinculação de natureza estatutária e adquirem estabilidade, após um período de estágio probatório. Para parte da doutrina, possuem dois regimes: vitalícios (magistrados, membros do MP e do Tribunal de Contas, só podem perder o cargo por sentença judicial…

Rodas REITORIA Portaria Codage - 642, de 8-6-2011 O Vice-Reitor Executivo de Administração baixa a seguinte portaria: Artigo 1º - Institui a Subcomissão de Patrimônio (Compatrim), vinculada a Comissão para Reestruturação dos Sistemas de Gestão Administrativa e Financeira e de Materiais (Gefim), para a normalização dos procedimentos da área de Patrimônio, integrada por servidores da Universidade de São Paulo: Adriana Mello da Silveira Braga Cherobin (RUSP) Valter Aparecido Moreira (CCE)…

disponibilidade. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. II) PROCESSO E PROCEDIMENTO "Não se confunde processo com procedimento. O primeiro existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa; tudo o que a Administração Pública faz, sejam operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um…

DOCUMENTO OU COISA SEÇÃO IV - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SEÇÃO V - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL SEÇÃO VI - DA PROVA PERICIAL SEÇÃO VII - DA INSPEÇÃO CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO SEÇÃO II - DA SINDICÂNCIA SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA SEÇÃO IV - DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CAPÍTULO IX - DOS PROCESSOS ESPECIAIS SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO ESPECIAL SEÇÃO II - DA REABILITAÇÃO SEÇÃO III - DO MANDADO DE GARANTIA…