Qual Presidente Do Brasil Sancionou A Lei Que Reconhece A

do Projeto Lei Estatuto do Nascituro com o Biodireito. Acadêmicas: Juliana Cristina da Silva Costa (juliana-coosta@hotmail.com), Mariângela Vieira da Silva (sm92.faturamento@armateus.com.br) e Natály Apinagé Pinheiro (nataly­_apinage@hotmail.com) Acadêmicas de Direito 1°período NOTURNO - B Orientadora: Annie Francielly. 1-Introdução Iremos abordar um tema relacionado ao aborto que irá trazer muitas discursões para a sociedade se caso for aprovado o PROJETO DE LEI…

direitos e propor medidas legislativas. As milhares de leis que compõem o arcabouço legislativo brasileiro passaram pelo Congresso Nacional para serem apreciadas e votadas. É na Câmara dos Deputados que os representantes do povo e no Senado, composto pelos representantes dos estados, que essas leis, versando sobre os mais diversos assuntos, são aprovadas e têm sua aplicação fiscalizada. E é no Plenário que é exercida a democracia: ali as leis, até então apenas projetos, são…

Publicação. ESTRUTURA, E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. O ensino no Brasil esta organizada e estruturado de acordo com a Lei de nº. 9.394 de Diretrizes e bases da Educação Nacional (LDB), de 20 de dezembro de 1996. É esta Lei que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve ser organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre…

práticas discriminatórias e racistas não foram implantadas no Brasil nos dias atuais, elas são herança do passado do período escravocrata em que decretos como o de 1331 de 17 de fevereiro de 1854 estabelecia que nas escolas públicas do país não seriam admitidos escravos. Portanto é dever nosso tentar resolver os perversos efeitos de séculos de preconceitos, discriminação e racismo. Foi acreditando nessa tentativa que escolhemos trabalhar a lei 10.639/03 a qual trata de política…

parisiense para implantar suas novas festas carnavalescas. Já o Rio de Janeiro criou e exportou o estilo de fazer carnaval com desfiles de escolas de samba para outras cidades do mundo, como São Paulo, Tóquio e Helsinque, capital da Finlândia. O Brasil é muito reconhecido pela imencidão e proporção de seu carnaval, como vemos no fragmento abaixo: ‘O carnaval do Rio de Janeiro está no Guinness Book como o maior carnaval do mundo. Em 1995, o Guinness Book declarou o Galo da…

soma dos valores debitados seja sempre igual a soma dos valores creditados. Quem eram os Provedores da Fazenda? Resposta: Com o descobrimento do Brasil, chegaram os provedores da Fazendo que acumulavam esse cargo com o de contador. Quando se iniciou o ensino de contabilidade no Brasil? Resposta: Se iniciou a partir da chegada da Família Real no Brasil. Qual é a mais antiga instituição profissional e cultural da ciência contábil brasileira? Resposta: A mais antiga instituição…

fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXII da CF que dispõe: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. De acordo com o dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta: I – Trata­se de norma de eficácia plena nos termos do art. 5º, §1º da CF/88, já que as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata. II – Trata­se de norma de eficácia contida, cuja lei posterior deverá restringir seu campo de atuação, limitando alguns dos direitos do…

EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PATOS DE MINAS 2010 EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de graduado (a) em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de…

da Guatemala, da Argentina e do Chile. Juliana Veríssimo de Moraes1 Resumo No dia 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de instauração da Comissão Nacional da Verdade para apurar as violações dos direitos humanos no Brasil, ocorridos durante o período de 1946 a 1988. Após a experiência traumática do regime autoritário, a sociedade brasileira finalmente reconhece a importância do resgate da memória para promover a reconciliação nacional e consolidar o regime…

compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz um vício no processo de criação da lei.…