Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

municipais; bens de uso indiscriminado por qualquer pessoa do povo. Tais bens não admitem exclusividade e privilégios no seu uso, no entanto, o poder público pode regulamentar o uso. Ex.: praças, rios, mares. O uso gratuito é a regra, mas seria possível cobrar? Sim, o uso pode ser gratuito ou oneroso (exemplo de uso oneroso seria a questão da zona azul; cobrança de pedágios nas rodovias). Note-se que o jardim do cemitério é bem de uso comum do povo; são utilizados como estabelecimento…

incluídas as relações familiares. Com o advento da promulgação da Constituição de 88, a família passou a desempenhar sua principal função, que nada mais é do que o respeito à dignidade da pessoa humana, não mais se emitindo, portanto, qualquer juízo de valor. Nota-se, contudo, que a Dignidade da Pessoa Humana é o bem maior do ordenamento jurídico brasileiro, posto que fora introduzido por nossa Carta Magna como cláusula pétrea, no inciso III do seu artigo 1º. Portanto, cabe aos…

ambicioso Norueguês; desse modo franziu o sobrecenho, depois da discussão, quando no gelo 19 jogou a resistente machadinha. É muito estranho. MARCELO: Por duas vezes, já, nesta hora morta, passou por nós com o mesmo ar belicoso. HORÁCIO: Não posso achar explicação; contudo, de maneira geral, penso que o fato é indício de algum mal para nós todos. MARCELO: Sentem-se, então, e quem souber nos diga donde vem fatigarem-se os vassalos deste reino com guardas rigorosas; e mais: por…

divino, que era revelado aos mortais pelos deuses. A sabedoria não era adquirida por mérito, mas por dádiva dos deuses. Filosofia é o estudo de problemas fundamentais referentes à existência das coisas, reflexão sobre conhecimento, sobre a verdade, valores morais, estética, etc. É uma reflexão crítica sobre os fundamentos da ciência. Filosofia não é religião. É uma reflexão crítica sobre os fundamentos da religião. Filosofia não é arte, sociologia, psicologia, política, história, mas…

Noções Preliminares sobre o Direito Constitucional...................................... 36 3.2 A formação do Estado ............................................................................. 37 3.3 Da Organização do Estado Brasileiro conforme o Título III da Constituição Federal ...................................................................................................... 40 3.4 Da Intervenção…

Nacional de Saúde, CNS nº 218/97, reconhece o psicólogo como profissional de saúde de nível superior. 10) A hipnose é uma técnica reconhecida pelo CFP? O CFP reconhece a hipnose como recurso auxiliar no trabalho do psicólogo, levando em conta seu valor histórico, seu corpo teórico e seu reconhecimento científico como uma prática também do campo da Psicologia. Seu uso está regulamentado pela Resolução CFP nº 013/2000. 11) A acupuntura é uma técnica reconhecida pelo CFP? O CFP, a…

Objetivos e Funções do Administrador Financeiro A Decisão Financeira e a Empresa Introdução O objetivo da administração financeira é maximizar a riqueza dos acionistas da empresa. O administrador financeiro é o principal responsável pela criação de valor e pela mitigação de riscos e, para isso, se envolve nos negócios como um todo. A função financeira,de modo geral, está organizada em duas áreas: gerência financeira e controladoria. A gerência financeira abrange atividades de…

que é utilizado para coisas de pequeno valor, que vale como testamento, como ato de última vontade. As finalidades do codicilo: art.1881 – Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal. Ele pode…

as condutas que prejudiquem a sociedade, tais como a incitação e a apologia ao crime. Contudo, esbarramos na questão da Liberdade de Manifestação. Ora, até que ponto esse direito garantido e amplamente defendido posse ser utilizado? até que ponto posso me expressar para poder incitar alguém a realizar um crime? Nós podemos realmente nos expressar tão livremente de maneira a tendenciar terceiros a realizar uma conduta criminosa? Essas são perguntas que não temos de imediato como…

órgão respectivo. HORAS EXTRAS Em Direito do trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. Quando permitida, normalmente é paga com um valor adicional sobre a hora normal de trabalho. Art. 59 – Consolidação das Leis do Trabalho A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre…