Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

Universidade do Estado do Rio de Janeiro, elaborado de início por Arnilcar de Araújo Falcão, coinprimeiro professor titular da cadeira de Direito Financeiro, que cide em sua quase totalidade com os programas de outras Faculdades brasileiras. Não posso deixar de registrar aqui os meus agradecirnentos às pessoas que colaboraram, direta ou indiretamente, na elaboração do pedagógica para livro. A Flávio Bauer Nova", que traçou a orientação o ensino do Direito Financeiro na Faculdade de…

3 4 TIMOTHY FERRISS FUJA DA ROTINA, VIVA ONDE QUISER E FIQUE RICO 3ª reimpressão Tradução Rafael Leal 5 Copyright © Timothy Ferriss, 2007 Título original: The 4-hour workweek Publicado de acordo com a Crown Publishers, uma divisão da Random House, Inc. Coordenação editorial: Rogério Eduardo Alves Capa: Rhyder Cookman Preparação de texto: Tulio Kawata Revisão: Margô Negro Diagramação: Nobuca Rachi Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)…

confusão e tanto palavreado difícil por causa de um celular de cento e setenta e quatro reais, se às vezes a própria Insinuante faz propaganda do tipo: “leve dois e pague um!” Não se importou muito seu Gregório com a situação: um marceneiro não dá valor ao que não entende! Se não teve solução na amizade, Justiça é para isso mesmo! Está certo Seu Gregório: O Juizado Especial Cível serve exatamente para resolver problemas como o seu. Não é o caso de prova técnica: o telefone foi…

corresponde a lealdade recíproca. Princípio da Não Alegação da Própria Torpeza: um contrato pode ser anulado se tiver vícios, ferir os Princípios da Boa-fé objetiva, subjetiva etc., mesmo que as partes tenham plena concordância deste contrato. Não posso alegar em juízo que fiz um contrato em meu prejuízo. Princípio da Inalterabilidade: o contrato é inalterável “Pacta sunt servanda”, i.e., o contrato faz lei entre as partes, ou da força obrigatória dos contratos. Mas, os…

passiva, ou seja, posso estar passiva e satisfaço na mesma as minhas necessidades. Pelas necessidades individuais é fácil fazer alguém pagar, o problema é as necessidades colectivas e esse problema reside na sua forma de financiamento. Como financiar as necessidades colectivas? Temos diferentes formas:  o estado produzir bens a preço superior ao custo;  tem receitas patrimoniais;  estado pode contrair empréstimos  receitas coactivas (com o estado/outros entes públicos a…

“sempre em dificuldades para explicar decisões tomadas com base em princípios contraditórios” (Idem). A imprensa brasileira, fundamentada nos princípios do jornalismo americano, ao se deparar com esta ordem contraditória, percebe a democracia e os valores igualitários como algo frágil e fugaz. Assume, assim, um compromisso com a defesa da ordem pública em geral, e da democracia em particular. Este gesto – inspirado no antigo ‘poder moderador’ imperial travestido numa releitura…

Estado vem com o balde e tira a água e pega o dinheiro da Seguridade Social para outras coisas, isso é permitido pela lei. Então a Previdência tem dinheiro necessário para todos os benefícios. Um dos princípios é a regra da contra partida, porque não posso instituir nenhum beneficio sem ter um estudo antes. Dinheiro para previdência tem. O empregado que recebe 1 mil reais por mês, a empresa desconta 20%, alem disso do empregado vai ser descontado 8%, só desse empregado mais ou menos 300…

Introdução 2. Conceito 3. Classificação dos contratos eletrônicos 4. Validade jurídica 5. Validade jurídica do contrato eletrônico 6. Formação dos contratos eletrônicos 7. Local de formação dos contratos eletrônicos 8. Valor probante do contrato eletrônico 9. Principais legislações estrangeiras 10. Conclusão 11. Referências bibliográficas AS NOVAS TECNOLOGIAS INFORMÁTICAS REFLETIDAS NAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA Bruno…

fins do Estado. FENIRE: · verbo latino do qual surgiu o verbo FINARE e o termo FINATIO que, entretanto, teve seu significado mudado através dos tempos. Na idade média (em um primeiro período), designava uma decisão judicial, depois uma multa fixada em juízo, e finalmente o pagamento de prestações em geral. Posteriormente (em um segundo período), identificavam-se os negócios financeiros com os negócios monetários em geral, e, ao mesmo tempo, dava-se a palavra FINANZ o…

Entretanto, foi a França que proclamou de fato o direito do autor, reconhecendo-o como forma de propriedade. Em 1791 foi fundado o primeiro escritório de arrecadação dos Direitos Autorais, sob o nome de “Bureau Dramatique”. Ele não restringia os autores de cobrar seus direitos individualmente. Todavia, sugeriu a idéia de fazer a cobrança coletivamente, criando também tabelas para a padronização de preços, com o cuidado de não estarem agindo como um trust ou monopólio. Ele estava sendo…