Qual O Prazo Prescricional Para A Ação Anulatória De Débito Fiscal

norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária é legitimada pelo fato de o contribuinte…

efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? Não,pois a…

1) a) A ação declaratória visa declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídico-obrigacional tributária, declarando os limites dessa obrigação. Assim, pode-se dizer que o interesse de agir nasce da incerteza jurídica objetiva, sendo necessário que o fato jurídico tenha efetivamente ocorrido, caso contrário estaríamos diante de discussão de lei em tese, o que é vedado pelo STJ (REsp nº 30.177). O fato de ajuizar a ação declaratória antes da constituição do crédito…

Ação Anulatória de Lançamento Tributário Tem por objetivo anular o lançamento. Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro…

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), editado sob a égide

DireitoTributário - Curso de Especialização Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário-III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade Aluno: Ródini Ferreira Guedes São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do…

efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? A apelação…

Aula do dia 06.03.2014 • Obrigação tributária – ctn 113 o Principal §1º - sempre é obrigação de pagar tributo ou multa tributária. o Acessória§2º - obrigação de fazer ou não fazer, também chamado de deveres instrumentais. Ex: de lançar livro fiscal, declaração de imposto de renda. São deveres que servem de instrumento para o fisco verificar se a obrigação principal foi cumprida. No direito civil o acessório segue o principal, mas isso não existe no direito tributário. Pois um nada…

montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE…

sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? Não. A execução fiscal não deve ser extinta sem…