Qual O Prazo Prescricional Para A Ação Anulatória De Débito Fiscal

Diferenciação dos prazos. CC/16 – matéria muito confusa CC/02 – facilidade (princípio da Operabilidade) Prazos de Prescrição foram concentrados em 2 artigos da parte geral. Art. 205 – prazo geral; e art. 206 – Prazos especiais. Todos os demais prazos encontrados em outros artigos do Código Civil são de decadência. Prazo em dias/meses – decadência. Se o prazo for em dias, meses ou ano e dia será decadencial. Se o prazo for em anos, pode ser de decadência ou prescrição. Prazo 1 ano – 20…

é constituída de credito e debito. O credito torna-se exigível com o lançamento, que o aperfeiçoa para cobrança. Assim, suspensa a exigibilidade do credito, estará suspensa a exigibilidade do débito; por isso mais é mais adequado falar em suspensão da exigibilidade da obrigação. A presença de uma causa de suspensão da exigibilidade acarreta as seguintes consequencias: a) O Fisco fica impedido de exercitar atos de cobrança, não podendo ajuizar a execução fiscal até que cesse a…

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

Technology é locatária do hangar E-39, situado no aeroporto de Jacarepaguá-RJ, sendo o bem imóvel utilizado com fins lucrativos. Em 2001 a empresa foi notificada para recolher a Fazenda Municipal o valor de R$17.564,00 a título de IPTU. Inconformada propôs ação judicial sob a alegação de que, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (L. n. 7.565/86), os imóveis erguidos em área aeroportuária, como é o caso do hangar ocupado pela empresa, são bens da União. Assim sendo, em…

mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?Respostas fundamentadas. QUESTÃO OBJETIVA:Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA: a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos; b) impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal; c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida…

profissional, bancário e fiscal. SEMANA 7 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. SEMANA 8 Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. SEMANA 9 Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações declaratória, anulatória de…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…

Guarulhos,São Paulo, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Dos Fatos O autor desenvolve a atividade de fabricação de parafusos, conforme previsto…

sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? R: A execução fiscal não deve ser extinta sem…

cofres públicos para financiar as obras que se destinam ao bem estar social. -- Obrigação acessória é aquela que não apresenta natureza pecuniária. É uma obrigação de fazer. Ex: emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes; admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal. Etc. O não cumprimento de uma obrigação acessória, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, o sujeito passivo deverá pagar uma…