Qual O Prazo Prescricional Para A Ação Anulatória De Débito Fiscal

Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão judicial de contratos bancários. 6.20. Cláusula-mandato. 6.21. Aval. 6.22/23. Leasing. 6.24. Factoring. 6.25. Responsabilidade civil. 6.26/27. Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL

Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Sem o registro, a sociedade será considerada como de fato, não se constituindo em pessoa jurídica. Algumas entidades, porém, dependem de autorização governamental para funcionarem. Sem…

Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão judicial de contratos bancários. 6.20. Cláusula-mandato. 6.21. Aval. 6.22/23. Leasing. 6.24. Factoring. 6.25. Responsabilidade civil. 6.26/27. Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL

do Certificado de Entidades Filantrópicas. O Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a arrecadação das diretorias e dos conselhos de administração fiscal e curador das entidades estatais. A Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993, estabelece u normas sobre a contribuição dos clubes de futebol e o parcelamento de débitos. A Lei n° 8.647, de 13 de abril de 1993, dispôs sob re a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão ao Regime Geral de Previdência…

requerer ao juiz que o isente da obrigação, parcial ou totalmente. Depois de permanecer longo tempo no esquecimento, a referida teoria foi lembrada durante a I Guerra Mundial de 1914 a 1918, que provocou um desequilíbrio nos contratos de longo prazo. Alguns países regulamentaram a revisão dos contratos em leis próprias. Na França, editou-se a Lei Faillot, de 21 de janeiro de 1918. Na Inglaterra, recebeu a denominação de Frustration of Adventure. Outros a acolheram em 10 seus…

alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade ter passado a ser de três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também, de dois anos (a Lei nº 8.112/1990 determina, na verdade, a…

de ofício 27 2.9.1.1.2. Lançamento por declaração 27 2.9.1.1.3. Lançamento por homologação 27 2.9.2. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 28 2.9.2.1. Depósito do montante integral, reclamações e recursos 28 2.9.2.2. Liminar em ação judicial 29 2.9.2.3. Moratória e Parcelamento 29 2.9.3. Extinção do Crédito Tributário 29 2.9.3.1. Pagamento 30 2.9.3.1.1. Pagamento antecipado em caso de lançamento por homologação 30 2.9.3.2. Dação em pagamento 30 2.9.3.3.…

do Código Civil, que considera abandonado o imóvel cujo proprietário, cessados os atos da posse, deixa de satisfazer os ônus fiscais? (TRF 5ª Região – Concurso para Juiz Federal – 2005) A norma em questão diz que “presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais”. Para que não seja considerado inconstitucional esse dispositivo, é preciso que seja feita uma interpretação…

epistemológica da ciência consumerista, além de detalhado estudo dos chamados direitos básicos do consumidor; 5. Responsabilidade do Fornecedor no CDC, dentro da ampla temática dos vícios e fatos de produtos e serviços; 6. Garantias e Prazos Decadenciais e Prescricional no CDC, em cotejo com o vigente Código Civil de 2002; 7. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC, outra matéria sem dúvida polêmica; 8. Oferta no CDC, com suas nuanças, problemática e possibilidade de retratação;…

doutrinadores que discorreram sobre o tema, aprecia com lucidez a matéria em debate 4: “II - Na tributação tais objetivos são alcançados quando a lei, longe de abandonar o contribuinte aos critérios subjetivos e cambiantes da Fazenda Pública, traça uma ação-tipo (abstrata) que descreve o fato que, acontecido no mundo fenomênico, fará nascer o tributo. Ora, é indiscutível que a lei que cria in abstracto o tributo deve descrever, pormenorizadamente, todos os elementos essenciais da norma…