Qual O Horario Para Pratica Dos Atos Processuais

DIREITO PENAL 1. Em relação aos crimes contra o patrimônio, coisa perdida pode ser objeto de furto? RESPOSTA: Não. A coisa perdida não pode ser objeto de furto. Quem se apodera de coisa perdida, na verdade, pratica o delito de apropriação, nos moldes do art. 169, II, do CP, que prevê: “Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: (…) Apropriação de coisa achada II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria,

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 12 Profª Maria Inês Gerardo Aula 12 – Competência territorial, tramitação dos dissídios individuais até sentença Aplicando o conhecimento – Questão objetiva – Semana 10 (OAB/FGV – V EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.2) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que (A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento…

Secretaria de Juízo; II - entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos; III - receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, independentemente dos prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados; IV - fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, à Direção do Foro, …

Acadêmica: Alissar Pinheiro Haikal Direito noturno sala 316 DA PROVA Prova, em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém, são atos e meios usados pelas partes e reconhecidos pelo juiz como verdade dos fatos alegados, o termo prova vem do latim probatio, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. Meio de Prova São as coisas, pessoas e suas manifestações que podem levar estímulos

complementar da aludida Força Militar, tendo comparecido regularmente a todas os atos desta, e teve como próxima data agendada para realização de exame médico, o dia 07 de julho de 2014, às 07:00hs (conf. compr. anexo), onde o requerente não pôde estar presente, e por conseguinte, precisa comparecer àquela instituição com a máxima urgência, a fim de dar continuidade ao certame. Mister se faz ressaltar, que na data e no horário do fato, o requerente estava com sua família e amigos…

avós ou outros que tenham a guarda, vigilância ou algum tipo de autoridade sobre o menor. Desta forma, tem-se ampliado o sujeito ativo desses atos que objetivam a desconstrução moral ou social de um dos genitores, de forma a macular o vínculo paterno(ou materno) / filial. Ainda no artigo 2º, parágrafo único, a lei apresenta uma lista exemplificativa de atos praticados que configurem a alienação parental, não se tratando de um rol fechado, mas exemplificativo, didático, que permite…

Título DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Código da disciplina SIA CCJ0035 Número de semanas de aula 16 Contextualização Após o contato com a disciplina Teoria Geral do Processo, o futuro profissional do Direito interage inicialmente com outros temas intrínsecos à atuação do Poder Judiciário, como a competência e seus mecanismos de controle e correção. A ciência do papel dos personagens que interagem em uma demanda judicial ( partes, terceiros, procuradores, o juiz e seus auxiliares, o

REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e da Seção Judiciária do…

(quatro) semestres letivos, obedecido o período mínimo de um semestre, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Orientação Normativa nº 07, de 30/08/2008. 1.5 O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme art. 145, § 3°, da Lei Complementar n° 80/94. 1.6 A remuneração mensal dos estagiários na Defensoria Pública da União é de R$ 800,00 para estudantes de nível superior, sendo 04 (quatro) horas diárias, ou de R$ 540,00…

de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões; e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; f) não registrar antecedentes criminais; g) não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional; h) contar o candidato com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade à data da inscrição definitiva. 5. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das…