Qual O Horario Para Pratica Dos Atos Processuais

a aprofundar o estudo sobre citação no direito processual civil brasileiro, foi justamente esse paradoxo: de um lado, trata-se de um dos instrumentos mais antigos do processo civil e mesmo com o passar dos séculos, conservou a sua essência e seus fundamentos principais; mas, por outro lado, por representar um dos pilares do processo, através do qual se implementam diversas garantias fundamentais constitucionais e, também, várias garantias processuais, ainda hoje representa aspectos…

manha penhorou sua casa onde trabalha e reside com a esposa e filhos. Contudo na realização da referida penhora não foram observadas as regras legais pertinentes à fase de execução trabalhista, motivo pelo qual e apresentada a referente medida processual. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A) DO BEM DE FAMILIA Paulo após fechar seu estabelecimento mudou-se para zona rural de minas gerais onde herdou uma pequena propriedade que passou a morar e trabalhar com sua mulher e dois filhos,…

dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 295, parágrafo único do CPC). O que se tem visto na prática nos foros trabalhistas são petições iniciais deficientes, as quais podem (e devem) ser emendadas por economia processual e, sobretudo, pela celeridade que deve acompanhar (ou pelo menos deveria), os processos na Justiça do Trabalho. Não é concebível extinguir-se um processo já iniciado…

de Aprendizagem: Competência, Atos Processuais e Intervenção de Terceiros Curso: Direito à distância Professor: Carina Milioli Correa Nome do aluno: Data: 25/02/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Leia o texto “Processo eletrônico tem polêmicas por causa dos atos feitos em dias…

perante Vossa Senhoria interpor RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação à aplicação da prova 2ª fase de Direito Administrativo do XII Exame de Ordem Unificado, promovido pela Fundação Getúlio Vargas/FGV, em 09 de fevereiro de 2014, às 13 horas, horário de Brasília, com fundamento no artigo 5º, XXXIV, alínea a, da CR/88, art. 37, §3º, I e III, da CR/88, art. 1º, caput, da Lei nº 9.784/99, art. 6º do Decreto nº 20.910/1932, art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, art. 1º, §1º, do Provimento…

à deflagração do processo disciplinar propriamente dito, a coleta de elementos que possam firmar um juízo mínimo acerca da ocorrência concreta de um ilícito disciplinar (materialidade) e se possível, os indícios de autoria do cometimento do suposto ato ilícito. Isto posto, é dizer que, a menos que se tenha elementos plausíveis demonstrando a existência de materialidade e autoria, não deve a autoridade recorrer imediatamente ao processo disciplinar formal, ou seja, aquele com rito…

PROCESSUAL CIVIL AULA 1 Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois…

Naiana Serafini. RITOS DO PROCESSO DO TRABALHO E SUAS CARACTERÍSTICAS O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual, eis que inexiste qualquer norma legal que determine o critério de escolha. Na sistemática fracionada,

oralidade desde o pedido inicial ate a fase de execução dos julgados, reservando forma escrita aos atos essenciais. Este critério de manifesta na seguintes hipóteses: O mandato poderá ser outorgado verbalmente ao advogado, exceto aos poderes especiais de receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Apenas atos essenciais serão registrados por escrito. Pedido inicial pode ser oral e…

apenas prestigiando o princípio da boa-fé processual. 2 – DA IMPUGNAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Emérito Magistrado! De forma arbitraria e imperiosa, a reclamada procedeu a demissão do Reclamante, assim como dos demais 12 (Doze) funcionários do setor de cortes, fundamentando a demissão deste e os demais trabalhadores como sendo “por justo motivo”. Porém conforme ficará provado nos autos em testilha durante instrução processual, bem como diante da análise…