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EDITAL DE ABERTURA
IV PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE DIREITO
O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA
BAIXADA FLUMINENSE, usando das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, art. 17°,§ 2º, da Portaria DPGU nº
438 de 25/07/2012, publicada no DOU de 26/07/2012, e em conformidade com a
Lei nº 11.788, de 25.09.2008 e na orientação Normativa nº 07, de 30.10.2008, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, FAZ SABER que estão abertas as inscrições, no período compreendido entre 10 de abril a 08 de maio do corrente ano, para submissão às provas atinentes ao IV Concurso para Seleção de
Estagiários Acadêmicos de Direito, nos termos seguintes:
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo de seleção destina-se ao preenchimento de 10 (dez) vagas e à formação de cadastro de reserva.
1.2 O processo seletivo obedecerá às normas deste Edital e terá validade de 01
(um) ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até 01 (um) ano.
1.3 A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do parágrafo 1°, do art. 145, da Lei
Complementar nº 80/94.
1.4 A duração do estágio será de no máximo 04 (quatro) semestres letivos, obedecido o período mínimo de um semestre, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Orientação Normativa nº 07, de 30/08/2008.
1.5 O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme art. 145, § 3°, da Lei Complementar n° 80/94.
1.6 A remuneração mensal dos estagiários na Defensoria Pública da União é de R$
800,00 para estudantes de nível superior, sendo 04 (quatro) horas diárias, ou de
R$ 540,00 para estudantes de nível médio, sendo 04 (quatro) horas diárias.
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Defensoria Pública da União Núcleo Regional da Baixada Fluminense
Avenida Presidente