Qual O Criterio Que Deve Prevalecer

humanos reconhecidos pelo Estado. São garantidos e limitados no tempo e no espaço, são os DH positivados pelo Estado. DIREITOS HUMANOS: São as clausulas básicas superiores e supremas que todo o sujeito deve possuir. São validos para todos os povos em todos os tempos, são as clausulas mínimas que o homem deve possuir para viver em sociedade, o Direito Natural. DIREITOS - caráter denunciativo ou declaratório GARANTIAS - caráter instrumental ou assecuratório DIREITOS DE 1 GERAÇÃO - (…

empresas, pois estas devem garantir sua continuidade e prestar contas de seu desempenho, este estudo tem como objetivo identificar e comparar os critérios de reconhecimento de receita baseados no IRFS e nos CPC. Para o desenvolvimento do estudo foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica e coleta de dados secundários. 1. Introdução A Contabilidade deve ser capaz de fornecer aos seus usuários informações úteis , a serem utilizadas no processo gerencial de tomada de decisão. Os…

em dois sentidos. Vejamos então. Em pesquisa em nossos Tribunais (não de justiça desportiva) notamos o VOTO DE QUALIDADE vale como DOIS. Ou seja, é como se o Presidente votasse DUAS VEZES. Mas esse não é o único critério adotado e não há ilegalidade em adotar-se outro critério. Assim, por exemplo, leia-se a regra adotada no TJSC, mais precisamente no Conselho Supervisor dos Juizados Informais de Pequenas Causas, é a seguinte: Art. 6º - Ao Presidente do Conselho…

que define a incidência de um tributo. Ressalta-se que a conjunção dos dados referenciais (critério material, temporal e espacial no antecedente e pessoal e quantitativo no consequente), possibilita a exibição do núcleo lógico-estrutural da proposição normativa. O consequente tem a função de estabelecer parâmetros ante a relação jurídica que nasce entre Fisco e contribuinte, a partir dos critérios pessoal e quantitativo, determinando os sujeitos e o objeto da relação. Sobre a relação da

Direito, e ampliava assim a atividade racional do juiz. A Escola Malequita, que teve como fundador Malek bem Anas (713-795). Opondo-se a Hanifita, procurou restringir a importância da equidade, como fonte de Direito, para considerar, como principal critério de interpretação, o consentimento unânime. A escola também realçava as decisões jurídicas e o conceito de utilidade pública, que introduziu. A Escola Chefita criada por Abu Adbalah Mohamed bem Idris as chefei (767-821), desenvolveu a…

tributos? RMTI do II: Antecedente Critério material: importar produto do exterior; critério espacial: para o território nacional; critério temporal: no registro da declaração de importação, após ingresso no território brasileiro. Consequente Critério pessoal - SA: União; SP: importador de mercadoria; critério quantitativo - base de cálculo: Valor da importação na DI; alíquota: Estabelecida conforme classificação fiscal estipulada na NCM. RMIT do IE: Antecedente Critério material:…

Prevenção:O MAIOR objetivo de todas as normas do Direito Ambiental é a prevenção uma vez que, desequilibrado o meio ambiente, será difícil ou impossível sanar tal prejuízo. Princípio in dubio pro natura: Segundo este princípio, o interesse social deve prevalecer sobre o interesse individual do empresário ou de um dado projeto. Assim, quando uma ação suscitar dúvida quanto a causar ou não prejuízo ao meio ambiente, tal ação deverá ser evitada. Princípio da Equivalência ou do…

Competência A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. E é neste momento que surge a competência, que é a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão judicial poderá dizer o direito. Entendemos, assim que, competência, é o instituto que define o âmbito de exercício da…

a solucionar o caso subjudice , segundo os critérios de preenchimento. Para que haja antinomia será mister a existência de duas ou mais normas relativas ao mesmo caso, imputando –lhe soluções logicamente incompatíveis 1. Antinomia aparente - são aquelas para as quais o ordenamento encontra forma sistêmica de solução. Os critérios para solução estão no próprio ordenamento. 2. Antinomia real - quando não houver na ordem jurídica qualquer critério normativo para solucioná-la,…

períodos a partir de 01/01/08. A MP449 entrou em vigor a partir de sua publicação no DOU 4/12/08 e se aplica ao exercício de 2008. Deliberação CVM n° 565 de 17/12/08 aprova o pronunciamento CPC 13 que trata da adoção inicial da lei 11.638 e MP 449 “deve aplicar tal pronunciamento e as novas práticas contábeis se as DF se referirem a um período ou a um exercício social iniciada a partir de 01/01/2008. 8) Quais as demonstrações contábeis (financeiras) obrigatórias para as SA?…