Hermeneutica juridica

Já as normas-princípio, ou simplesmente princípios, têm, normalmente, maior teor de abstração e uma finalidade mais destacada dentro do sistema.[53] A norma jurídica por natureza é geral, abstrata, fixa tipos, referindo-se a uma série de casos indefinidos e não a casos concretos e só se movimenta ante um fato concreto, pela ação do aplicador do direito que é o intermediário entre a norma e os fatos da vida. A aplicação do direito, dessa forma concebida, denomina-se subsunção. A subsunção revela a tenacidade do aplicador do direito em se aproximar mais da realidade fática, completando a idéia abstrativa contida na norma, vez que a norma de direito é um modelo funcional. A lacuna constitui um estado incompleto ou imperfeito do sistema, que deve ser preenchido ou corrigido utilizando-se do princípio da plenitude do ordenamento jurídico e da unidade da ordem jurídica. Pode-se definir sistema jurídico como uma ordem teleológica de princípios gerais de direito e um sistema aberto. Aberto no sentido de incompleto, que evolui posto que é histórico e cultural, e se modifica decorrente da provisoriedade do conhecimento científico. Cada norma é parte de um todo, de modo que não podemos conhecer a norma sem conhecer o sistema, o todo no qual estão ligados. Regras surgem com uma pretensão de validade binária, podendo ser válidas ou inválidas. Os valores, ao contrário, determinam relações de preferência, as quais significam que determinados bens são mais atrativos do que outros. 2.2

para a compreensão dos novos conceitos privados, que emergiram com a nova codificação. Na análise das antinomias, três critérios devem ser levados em conta para a solução dos conflitos: a) critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior; b) critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral; c) critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior. Dos três critérios acima, o cronológico,…

das funções do direito, apontadas por Dias, comente e contextualize-a. Respostas 1. Segundo Cavalieri Filho, a função do Direito é prevenir conflitos, antes da ocorrência do ilícito. Após o ilícito, a função passa a ser reparadora, ou seja, solucioná-los, colocando em lados opostos na balança e determinando qual deve prevalecer. 2. Os três tipos de processos sociais são: Conflitos de cooperação, Conflitos de concorrência e os Conflitos Intersubjetivos. Do primeiro, ocorre em…

regras sociais, hábitos, costumes, PADRÕES DE CONDUTA que regem a sociedade = EX: NÃO ENGANAR, NÃO ROUBAR. A moralidade crítica, por sua vez, refere-se à postura do indivíduo para pensar criticamente a moralidade positiva = COLOCAR EM DÚVIDA, QUESTIONAR. Exemplo: os padrões morais de conduta adotadas durante o nazismo eram morais (?). Em outras palavras, a crítica deseja colocar em xeque os padrões de conduta já estabelecidos. - O preceito legal é diferente de preceito social ou…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO E AS LACUNAS NA LEI DE INTRODUÇÃO E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. AS LACUNAS 2. A POLÊMICA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LACUNAS 2.1 DOUTRINAS QUE NEGAM A EXISTÊNCIA DE LACUNAS 2.2 DOUTRINAS QUE RECONHECEM A EXISTÊNCIA DE LACUNAS 3. CLASSIFICAÇÃO DAS DIFERENTES ESPÉCIES DE LACUNAS 4. O ESTUDO DAS ANTINOMIAS 4.1 CONCEITO DE ANTINOMIA E SUA DEFINIÇÃO 4.2 CRITÉRIOS PARA RESOLUÇÃO DAS ANTINOMIAS, CLASSIFIÇÃO DAS ANTINOMIAS E CONFLITO ENTRE CRITÉRIOS…

imutável. Por outro lado, se a opção for pela não possibilidade da mitigação da coisa julgada, haverá afronta à dignidade da pessoa humana, ou seja, tanto o suposto pai quanto a criança sofrerão um abalo em sua dignidade. Certo, porém, é que tais deficiências no âmbito processual não podem prejudicar as partes, as quais zelam pela justiça, nem tampouco a sociedade que prima pela máxima segurança possível. Eis a problemática do tema: discutir a questão da possibilidade de relativizar a…

Competência é a “faculdade juridicamente atribuida a uma unidade”. O princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses: onde prevalecer o interesse geral e nacional, a competência atribuida será da União onde prevalecer o interesse regional, a competência atribuida será dos Estados onde prevalecer o interesse local, a competência atribuida será dos Municípios CRITÉRIOS Dois critério são adotados pela CF/88 na repartição de competências: horizontal: são…

ordenamento jurídico permite chegar a uma decisão clara e definitiva, utilizando-se de critérios muitas vezes indicados por norma de competência normativa e sistematizados pela doutrina. Os operadores do direito fundamentam seu trabalho na ficção de que as norma jurídicas não podem ser contraditórias entre si, então deve uma prevalecer ou deve haver uma combinação entre elas. Diante de um caso, o operador jurídico identifica as normas jurídicas que podem a primeira vista serem aplicadas…

antinomias, porém a que trataremos será a antinomia aparente, onde os critérios para sua solução são normas integrantes do ordenamento jurídico.A ordem jurídica prevê uma série de critérios para a solução de antinomias que são: Critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior; Critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior. Critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral; Norma especial deverá prevalecer sobre norma…

caráter processual, uma vez que o Direito Processual do Trabalho possui disposições específicas e próprias, como a avaliação da qualidade das provas produzidas e a aplicação das regras do ônus da prova. aplicação da norma mais favorável: É no sentido de que, havendo diversas normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar aquela mais béfica ao trabalhador. Há critérios a serem adotados, para saber qual é, efetivamente, a norma mais favorável, são eles: teoria da…