Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

Conceituar inelegibilidade e dimensionar seus efeitos jurídicos no campo eleitoral, indubitavelmente, é um dos maiores desafios para os aplicadores do Direito. Efetivamente, por incidir em rigorosa restrição a exercício de direito fundamental, o conceito de inelegibilidade implica dificuldade diuturna, constatando-se, até mesmo, constantes tratamentos contraditórios dispensados pela doutrina e jurisprudência especializada. Se, por um lado, o legislador federal, valendo-se do…

Das Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A…

seguintes Noções preliminares – sendo que a prestação jurisdicional depende de provocação do interessado em respeito ao princípio dispositivo ou da inércia a jurisdição, a forma para tal provocação se dá através da petição inicial. Art. 262. CONCEITO - É ato que dá início ao processo. Peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor e os motivos que os fundamentam. Ela quem…

pela MP nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a capitalização mensal de juros, mas somente nos contratos firmados após 31/03/2000 e, desde que expressamente acordado pelas partes no contrato, o que para os bancos/financeiras não representam um impedimento, conforme podemos ver pela presença de juros sobre juros mesmo sem nenhum clausula que o indique e, com isso, prejudicando a legalidade do contrato em tela, uma vez que o ilícito não pode ser objeto de contrato. Veja-se neste sentido,…

capacidade processual pelo seu não exercício no momento processual adequado. A preclusão lógica decorre, por evidente, desse encadeamento lógico do processo. Perda ou extinção de uma faculdade ou direito processual em face de uma verificada incompatibilidade lógica entre um ato praticado e outro que se queira praticar também. Ex.: o juiz condenou o réu ao pagamento de 25 mil reais a título de indenização por danos morais. Diante disso, o réu instrui seu advogado dizendo que não tem…

a existência de princípios de validez universal ou ainda, tal classificação restaria equivocada, pois a Ciência do Direito estaria voltada para o campo comportamental, e não para a inteligência. Nesse diapasão, cumpre delimitar o conceito de Ciência e aplicá-lo efetivamente na classificação doutrinária de uma Ciência Jurídica, ou Ciência do Direito. Mister destacar ainda que, muito embora seja comum a utilização de ambas as expressões por sinonímia, a expressão mais correta seria

DA INSCRIÇÃO Ex: “A” tem inscrição principal no RJ e se muda para SP. Será necessário solicitar a transferência da inscrição principal para SP e, caso ainda tiver mais de 5 causas no RJ deverá solicitar a inscrição suplementar. Conceito 5. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Conceito 4. INSCRIÇÃO PRINCIPAL OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges “Apud Acta”: (mandato tácito)…

INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA…

Acreditamos que se os riscos forem resolvidos na medida que são identificados, as chances de sucesso dos projetos serão maiores. Este trabalho descreve os estudos experimentais a respeito de um processo de gestão ágil de riscos com foco nos impedimentos de ambiente, denominado GARA, o qual segue os princípios básicos das metodologias ágeis. Os estudos preliminares apresentados neste trabalho serão utilizados na teste do aluno de mestrado que propôs o processo citado acima. O…

assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. ... Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. (Grifo nosso). E ainda cita-se a Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990: Art. 1º - São inelegíveis: I - Para qualquer cargo: a) Os inalistáveis e os analfabetos; (Grifo nosso). É…