Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

fato, há efetiva divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 em amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Vê-se que o pedido formulado na ADC 30 é de declaração de constitucionalidade “da Lei Complementar nº 135/10”, o que poderia sugerir que se pretende atingir a totalidade do diploma legal em comento.…

contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (TST, RR 134.573/94.3, José Luiz Vasconcelos, Ac. 3ª T. 651/97). Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à…

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela

INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal." RE 579.951 (DJe 24.10.2008) - Relator Ministro Ricardo…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Goiânia - GO, Brasil 07 de março de 2013 Sumário 1 Introdução p. 3 2 O Advogado p. 4 2.1 Conceito. Origem histórica. Missão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 4 2.2 Requisitos: Legais e Pessoais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 5 2.3 Incompatibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 6 2.4 O Instituto e a Ordem dos Advogados…

A exceção é defesa processual pela qual o réu alega incompetência relativa do julga-dor, seu impedimento ou até suspeição. Já a reconvenção vai além da defesa, é aonde o réu também formula pedido em face do autor, é o réu em contra-ataque (na lição de Alfredo Buzaid). A reconvenção descende etimologicamente do latim, re convenire com o significado de acomodar-se acrescido de prefixo de negação(re). É assim, o não-acomodar-se do réu, invertendo-se a posição assumida na causa…

DE ADMINISTRAÇÃ O CARGO MÉDICO CARGO ENFERMEIRO CARGO ODONTÓLOGO CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO CARGO DIGITADOR A figura dá uma idéia do que seja este lugar ou unidade de competência, que nada mais é do que o cargo público, conforme extraído do conceito doutrinário anteriormente citado. O cargo não pode ser apenas uma nomenclatura, apesar de esta constituir um dos elementos importantes para sua identificação. Por mais que o nome seja sugestivo, a exemplo do médico, professor e…

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O CARGO CARGO CARGO ODONTÓLOGO AGENTE ADMINISTRATIVO DIGITADOR A figura dá uma idéia do que seja este lugar ou unidade de competência, que nada mais é do que o cargo público, conforme extraído do conceito doutrinário anteriormente citado. O cargo não pode ser apenas uma nomenclatura, apesar de esta constituir um dos elementos importantes para sua identificação. Por mais que o nome seja sugestivo, a exemplo do médico, professor e…

de Direitos Humanos celebrados após a Emenda Constitucional n.º 45 e aprovados em 2 turno em cada casa por 3/5 dos seus membros. Norma supralegal: Tratados Internacionais de Direitos Humanos celebrados antes da Emenda Constitucional n.º 45 (observar RE 466.343-1, Pleno do STF, Rel. Min, Cezar Peluso, Súmula vinculante n.º 25). Normas legais: Lei complementar, lei ordinária, tratados internacionais (outros), leis delegadas, Medidas Provisórias, decretos legislativos e resoluções do Senado…

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO-CULPABILIDADE: O reconhecimento da autoria de uma infração criminal necessita de sentença condenatória transitada em julgado. Conceito de prisão: É acabar com a liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode vir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, ou no curso do processo que é a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção