Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

este feito regularmente inscritos na OAB, o exercício das processual não é um ato privativo de advoga- atividades aduzidas, sendo certo que o exercício do, conforme preconiza o parágrafo primeiro do ilegal da profissão de advocacia, pode gerar res- artigo 1º, do EAOAB, assim pode ser impetrado ponsabilidade civil e criminal ao infrator. por qualquer interessado. Dessa maneira, os atos praticados por qualquer O parágrafo segundo do artigo 1ª, do EAOAB pessoa que não estiver…

Ministério Público não venha a propor a denúncia no lapso que lhe é facultado por lei, poderá o mesmo querelante intentar outra queixa, relativamente ao mesmo réu e com a imputação do mesmo fato. A decisão anterior de rejeição, enfim, não impede o (re) exercício da ação penal. Enquanto que a coisa julgada material gera imutabilidade nos efeitos substanciais da sentença de mérito e, ao contrário da coisa julgada formal, produz reflexos em relações processuais distintas que envolvam o mesmo fato e

para extinguir a relação processual. O procedimento a observar nas defesas processuais, é, também variável. pois podem ser formuladas, ora em preliminares de contestação (art. 301. CPC). ora em procedimentos apartados ( exceções de suspeição. Impedimento e incompetência), DEFESA DE MÉRITO. Quando o réu ataca o fato jurídico que constitui o mérito da causa (a sua causa petendi), tem-se a defesa chamada de mérito. O ataque do contestante pode atingir o próprio fato argüído pelo…

família para o indivíduo. Principais princípios constitucionais do direito de família Pri nc ípi os ge rai s Dignidade humana “Elegendo como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, de forma revolucionária, a Lex Fundamentallis alargou o conceito de família [...]. Desse modo, a entidade familiar deve, efetivamente, promover a dignidade e a realização da personalidade de seus membros integrando sentimentos, esperanças e valores, servindo como alicerce fundamental para o…

meios político-partidários. É quase sempre uma corrupção de grande dimensão e complexidade, sendo bastante difícil definir os seus contornos, estando geralmente associada aos procedimentos utilizados no lobbying. Origens A fronteira entre os conceitos de legalidade e de ilegalidade tem uma importância relevante para a própria ideia de corrupção e as várias definições possíveis do fenómeno. Mas, a definição do que é ilegal ou legal está intimamente condicionada pela história e pelos…

SEMANA 1 A ÉTICA: EIS A QUESTÃO! Conteúdos: Conceito de ética. Moral absoluta ou relativa? Classificação da ética. A ética empírica: a ética anarquista; a ética utilitarista; a ética ceticista; a ética subjetivista. A ética dos bens: o eudemonismo, o idealismo, e o hedonismo. A ética socrática. A ética platônica. A ética aristotélica. A ética epicurista. A ética estóica. A ética do formal. A ética dos valores. Bibliografia / Jurisprudência: Nalini, José Renato. Ética…

O ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO PROJETO PEDAGÓGICO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO: orientações para realização, acompanhamento e avaliação. 1. CONCEITO E RESPONSABILIDADE O estágio é parte do processo de formação do aluno, estabelecendo a interlocução entre a formação acadêmica e o mundo profissional, através de uma (re) aproximação contínua da academia com a realidade social. De acordo com a legislação vigente, Lei 11.788 de 25/09/2008, o estágio é definido como o “ato educativo

forma de implementar, concreta e eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como “supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social”, como apregoa o preâmbulo da CF. Há, inclusive, precedentes do STF (RE-AgR 795.749, Segunda Turma, DJe 20/5/2014; e ARE-AgR 639.337, Segunda Turma, DJe 15/9/2011) e do STJ (AgRg no REsp 1.107.511-RS, Segunda Turma, DJe 6/12/2013) endossando a possibilidade de excepcional controle judicial de políticas…

contemporânea: As minorias. Migrações. Urbanização. A questão da pobreza e da violência humana. 2.2.2.3 Aspectos Econômicos - Atividade industrial e (re)organização do espaço geográfico. Energia. Transporte e comércio. O espaço agrário. Agricultura. Pecuária. Extrativismo. Complexos regionais. 3. CONHECIMENTO ESPECÍFICO 3.1 Direito Constitucional 3.1.1 Conceito e classificações. 3.1.2 Integração, interpretação e aplicação. 3.1.3 Estrutura e hierarquia do ordenamento jurídico.…

Direito de habitação vitalício para o cônjuge no caso de falecimento de uma pessoa que se casou pela segunda vez e possui herdeiros. 2. Conceitos 2.1. Família 2.1.1. Conceito histórico, tradicional: família são pessoas ligadas por parentesco, ou seja, são pessoas ligadas a um tronco ancestral comum. A palavra parente vem de pario + ere (parido por), é o conceito do pai = paridor. Há 2 tipos de parentes: i) Em linha reta (ligado diretamente ao pai), que é infinita; e ii) Em linha…