Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo. B) O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória. C) A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo. D) O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de…

Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A sessão legislativa, renovável a cada ano, não pode ser confundida com a legislatura, que tem a duração de quatro anos – isto é, compreende quatro sessões legislativas. O conceito de legislatura é de grande significado, afinal, além de equivaler ao mandato do Deputado Federal, marca o tempo em que cada Casa Legislativa pode desempenhar suas atividades como compor suas comissões permanentes e manter em…

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

da doutrina e da jurisprudência. 2. CONCEITO Na definição do jurisconsulto MODESTINO, testamento é a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que se faça depois da morte. Por outro lado, ULPIANO assevera: testamentum est mentis nostrae justa contestatio, in id sollemniter facta, ut post mortem nostram valeat, em bom português: testamento é a manifestação de última vontade, feita de forma solene, para valer depois da morte. Estes conceitos, embora sintéticos, atingem de forma

para o provimento do cargo de promotor de justiça do Pará “... ter se formado em Direito mais de 3 anos antes de sua convocação e de, apesar de aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, não ter exercido a advocacia por incompatibilidade com o cargo público que ocupava, qual seja, o de escrivã da Polícia Federal, cargo que envolve, como assinalado por decisão do Conselho Nacional de Justiça — CNJ (Pedido de Providência 1.238), o desempenho de atividades em que são exigidos

Princípio do Contraditório. A mais moderna doutrina afirma que não existe processo sem o contraditório, indo além da doutrina clássica que apenas afirmava não existir um processo justo sem o contraditório. De acordo com o contraditório é garantido a parte ré estar presente ao processo a fim de se defender do alegado pela outra parte. Assim, ao utilizar os dois princípios no processo, as partes tem garantidas não só sua participação bilateral, como o direito de apresentar suas peças de…

seu representante legal ou de seu procurador, sendo que nesse caso estaremos diante da ausência de pressuposto processual (capacidade da parte ou de seu procurador); e (c) quando oposta exceção de incompetência do juízo ou exceção de suspeição e impedimento, pois nesses casos o órgão é incompetente ou a pessoa é impedida de dar andamento ao caso, sendo antieconômico a sua prática. Também será causa de suspensão do prazo quando o obstáculo for judicial em razão de correição, greve, ou…

algumas perspectivas que estarão divididas nas seguintes seções: 1 – Introdução – Conceitos e Tecnologias; 2 – Cloud Computing e suas Características; 3 – Aplicações em nuvem; 4 – Segurança; 5 – Negócios; 6 - Conclusão. Palavras-Chave: Computação, Nuvem, Internet, SaaS, PaaS, Haas, IaaS, Ubíqua 1. INTRODUÇÃO – CONCEITOS E TECNOLOGIAS Para abordarmos a computação em nuvem serão introduzidos alguns conceitos que complementam ou que estão diretamente relacionados a…

dia útil que se seguir. 2 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. 3 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090,…

Tribunal Superior do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho Constituição Federal Código de Processo Civil 7 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias1 que a Autora considera estratégica à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Ação: É o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou o poder de exigir esse exercício. Violado o direito, surge para o titular desta violação, o direito subjetivo de ir ao Judiciário postular a satisfação…