Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

legislação pátria, o parentesco pode ser natural, na qual as pessoas são unidas pelo laço de sangue; ou civil, criadas a partir de um fato jurídico (afinidade, adoção e socioafetividade). A paternidade pode ser natural, por adoção ou por afinidade. Conceito: estabelecimento de uma relação familiar, sem que essa seja baseada na consaguinidade ou adoção, mas sim pelos laços afetivos. Fundamenta-se no afeto e sentimento existente entre pai/mãe e filho, desenvolvida numa relação de…

Administrativo da PUC/SP Ex-Procuradora do Município de São Paulo Sumário: I) O surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos. II) O Direito Positivo Brasileiro : a concessão de serviços públicos e as parcerias público-privadas. 2.1) Conceito e Características da Concessão de Serviços Públicos disciplinada pela Lei n. 8.987/95. 2.2 As Parcerias Público-Privadas na Lei Federal n. 11.079, de 30-12-2004. Observações Finais I) O surgimento e a evolução da concessão de…

no desempenho dos equipamentos quanto ao que vinha sendo praticado na operação. 2.1 TIPOS DE MANUTENÇÃO Segundo Martins e Laugeni (2000), historicamente a manutenção é classificada em preventiva e corretiva. Mas recentemente surgiram os conceitos da Manutenção Preditiva e Manutenção de Melhoria, já utilizados em várias empresas e classificadas como Técnicas de Manutenção Preventiva. 2.1.1 MANUTENÇÃO CORRETIVA É a atuação para correção da falha ou do desempenho menor que o…

ato ilícito. 2.3.2. Dano moral O dano moral pode ser definido de várias formas: muitos entendem como um conceito negativo, por exclusão. O fato é que tal dano é muito mais subjetivo que o dano material. O dano moral, para alguns, é aquele que não tem caráter patrimonial, material. Sergio Cavalieri entende que esse conceito negativo não diz nada. Para os que preferem uma definição e conceito positivo, dano moral é dor, vexame, sofrimento, desconforto, humilhação – enfim, dor da alma. Wilson Melo

Ressarcitória e Específica, Princípio Específico do Exato Adimplemento; • Técnicas Executivas: Tipo de Obrigação. - Sub-Rogação: Penhora etc; - Coerção: Multa, Providências do art. 461, § 5º, do CPC (Busca e Apreensão, Remoção de Pessoas/Coisas, Impedimento de Atividade Nociva, Prisão, etc); Processo de Execução Súmulas do STJ: Súmula: 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Jurisprudência Dominante: Impossibilidade de multa coercitiva em execuções para pagamento…

alegria as críticas e sugestões dos nossos queridos leitores. Um grande e fraternal abraço, E que Deus abençoe todos vocês. Francisco Dirceu Barros Sumário CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO ELEITORAL 1 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Conceito de Direito Eleitoral Origens da justiça Eleitoral Objetivo do Direito Eleitoral O valor da legislação eleitoral Constituição de 1988 e o Direito Eleitoral A fonte do poder A soberania popular 7.1. 7.2. Plebiscito...." Referendo…

.............................. 2.1. Evolução histórica...................................................................................... 2.2. Conceito e natureza jurídica da Arbitragem..... ......................................... 2.3 Conceito e elementos essenciais do compromisso arbitral ................... 2.4 Conceito de cláusula compromissória de arbitragem................................ 2.5 Do árbitro – Quem/Deveres......................................................

elementos e pressupostos dos atos administrativos. O liame jurídico que se estabelece entre a Administração Pública e o Administrado é delineado à luz do princípio da boa-fé e do direito adquirido. Também não se descuidou de identificar alguns conceitos e princípios do Direito Urbanístico, bem como a evolução e a flexibilização do direito de propriedade, sem se distanciar da Matriz Constitucional que os sustenta. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Legalidade. Licenças…

capítulo foi desenvolvido com base no direito vigente e tem por objetivo descrever a usucapião de forma genérica, ou seja, serão apontados os elementos comuns a todas as espécies de usucapião. As divergências de maior relevância estarão destacadas. O conceito, a natureza e os fundamentos da usucapião serão explicitados. Além disso, serão analisados os requisitos gerais da usucapião, indispensáveis para o resultado favorável ao possuidor em sede de ação declaratória de usucapião ou como…

demais tratados internacionais não relacionados com direitos humanos, possuem status de supralegalidade quanto as normas infraconstitucionais, que é um controle jurisdicional da convencionalidade, que também, em caso incompatibilidade entre as normas infraconstitucionais e os tratados, aplicação deste; c) Controle de constitucionalidade: é o respeito aos dizeres da Constituição, carta que rege o Estado de Direito e sua violação seja material e/ou formal…