Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

inicial e resposta do réu Unidade IX – Teoria geral das provas e provas em espécie Unidade X – Sentença trabalhista individual e coletiva Unidade XI – Recursos UNIDADE I PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Conceito de Direito Processual Trabalhista: Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. CONCEITO: é aquele que profissionalmente exerce uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Profissionalidade = habitualidade, continuidade da atividade. Atividade econômica: finalidade lucrativa…

cabíveis contra as punições impostas. Cada Força singular tem seu respectivo regulamento, onde se delineiam as diferentes sanções disciplinares e modos de aplicação. O Estatuto dos Militares, no entanto, impõe como limite às sanções disciplinares de impedimento, detenção ou prisão, o prazo máximo de 30 dias. Na Marinha, o atual Regulamento Disciplinar foi baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26.06.1983, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.011, de 22.12.1993. 1 Disponível…

administrativos. SUMÁRIO ITEM Pg 1. CONCEITO DE CONSELHO DE DISCIPLINA 9 2. ORDENAMENTO JURÍDICO PECULIAR 9 3. POSSIBILIDADES DE INSTAURAÇÃO 9 3.1. PROCEDER INCORRETAMENTE NO EXERCÍCIO DO CARGO 11 3.2. CONDUTA IRREGULAR 11 3.3. PRATICAR ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE 14 4. OBJETIVO DO CONSELHO DE DISCIPLINA 15 5. CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO 16 6. PORTARIA 16 7. COMPOSIÇÃO 16 8. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO CD 17 9. Presidente DO…

esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de…

(vade mecum). 3. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1705. Analisados os pressupostos constitucionais de admissibilidade do Recurso Extraordinário, ou seja, a existência de causa decidida, o esgotamento das vias recursais e o impedimento de revisão da matéria fática, como aspectos genéricos ao cabimento deste recurso de acordo com a Constituição, para, ao final deste trabalho, enfatizar o requisito da Repercussão Geral. 4.3 HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO DO…

Conceito de Inconstitucionalidade Fundamento de uma teoria concreta do controle de constitucionalidade Paulo Serejo Procurador do Distrito Federal e Advogado Explicação Prévia O objetivo do presente estudo é a concepção do conceito de inconstitucionalidade, para, a partir dele, explicar o controle de constitucionalidade na Dogmática Jurídica. Intenciona, portanto, uma teoria do controle de constitucionalidade. Na primeira parte, procura-se fixar o conceito de inconstitucionalidade;…

com vistas a possibilitar o aproveitamento do tempo de contribuição para a nova aposentadoria, desde que esta seja de um regime previdenciário diverso ao de origem; se ela se der no mesmo regime, não se pode falar em desaposentação. Apresenta um conceito restrito desse instituto. Com efeito, não subsiste razão para diferenciar a desconstituição dentro do mesmo regime ou em regime distinto, já que a Lei n. 9.796/99 determina que o órgão de origem compense o órgão concessor. Mesmo…

idade e quaisquer outras formas de discriminação. independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4º): (in-pre-auto-não-igual-defe-so-re-coco) igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. OBJETIVO DO BRASIL…

Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais 1. Introdução 2. Estado 3. Formas de Estado 4. Formas de governo 5. Sistemas de governo 6. Regimes políticos Capítulo II – Direito Constitucional 1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Origem Capítulo III – Constituição 1. Conceito 2. Concepções de Constituição 3. Classificação das Constituições 3.1. Quanto ao conteúdo 3.2. Quanto à forma 3.3. Quanto ao modo de elaboração 3.4. Quanto à origem 3.5. Quanto à…