Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

© Carneiro Júnior - Também não se aplica tal regra (a cláusula de reserva de plenário) à decisão que analisa a recepção ou revogação do direito pré-constitucional, editado sob o manto de Constituições pretéritas, em face da nova Constituição (RE-AgR 395.902) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ - PLEITO RECURSAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE,…

mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação subsidiária do CPC ao procedimento laboral. • Solução dos conflitos trabalhistas. • Evolução histórica, conceito, autonomia, princípios, posição enciclopédica, fontes e aplicação das normas do Direito Processual do Trabalho. • Organização da justiça, representação classista, competência da Justiça do Trabalho. • Atos, termos, prazos processuais,…

salários mínimos (valor vigente à época da propositura da ação), desde que não figurem como reclamados pessoas jurídicas de direito público (as sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, podem ser rés). A apreciação da reclamatória deve se dar no prazo máximo de 15 dias contados de seu ajuizamento, determinando a lei que a ação deve ser instruída e julgada em audiência única, com pequenas ressalvas (art. 852-H, parágrafo 1° da…

da Constituição, a lei fundamental de organização do Estado, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de teoria geral do Estado; dessa forma, antes de iniciarmos o estudo do direito constitucional, é de fundamental importância que certos conceitos sejam expostos, como o de Estado, formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo e regimes políticos. ESTADO: é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir…

RESUMO FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 8 - DIREITO DE FAMÍLIA 8.1 CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638):

decorrentes da concepção entre homem e mulher que não possuem impedimentos para o casamento e os espúrios quando há impedimento. Os espúrios se dividem em adulterinos e incestuosos. Os adulterinos são decorrentes de concepção em que o homem e a mulher não podem casar por um ou ambos já serem casados e os incestuosos são os decorrentes, por exemplo, de concepções entre parentes. Por fim, a filiação civil decorre da adoção. 4 13 O conceito de pátrio poder sofreu diversas…

TRABALHO NO BRASIL ................ 15 1.3 ORIGEM DO “JUS POSTULANDI” NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO ................................................................................................................................... 18 1.4 CONCEITO DE “JUS POSTULANDI” ................................................................ 19 1.5 A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO INSTITUTO ..................................... 20 CAPÍTULO II – DAS DIVERGÊNCIAS NORMATIVAS, DOUTRINÁRIAS, E…

TEMPESTIVIDADE | |De início, é de bom alvitre ressaltar, que a Recorrente foi intimada da sentença que julgou suas Contas não | |Prestadas, implicando em impedimento para obtenção de quitação eleitoral em 05.04.2013. Logo, tempestiva é a | |presente interposição, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral. | |

da ação — segundo a doutrina esposada pelo Código. Se estiverem presentes, ele permite que o processo desenvolva o seu curso normal e determina a citação da parte. Dir-se-ia que esse ato é mero ato de impulso processual e que, portanto, caberia no conceito de despacho. Não nos parece correto. A uma porque a deliberação sobre a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação implica forte carga decisória. A duas porque o ato da citação, por si só, já pode gerar dano à parte,…

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