Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

CF/88, art. 14: voto direto e secreto; e art. 81, § 1o: caso de eleição pelo Congresso Nacional. Art. 3o Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. • CF/88, art. 14, §§ 3o e 8o: condições de elegibilidade. • CF/88, art. 14, §§ 4o, 6o e 7o e Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 1o e seus incisos e parágrafos: causas de inelegibilidade. Art. 4o São eleitores os…

Legislativas: ......................................................................................................38 Imunidade Material dos Deputados e Senadores: ..........................................................................38 Impedimentos aos parlamentares (CF, art. 54 ao 56):................................................................40 Reuniões das Casas Legislativas: ........................................................................................................

Legislativas: ......................................................................................................38 Imunidade Material dos Deputados e Senadores: ..........................................................................38 Impedimentos aos parlamentares (CF, art. 54 ao 56):................................................................40 Reuniões das Casas Legislativas: ........................................................................................................

religiosos regulares, como eleitores “para as eleições federais, ou para as dos estados”. Nas leis e regulamentos eleitorais que se lhe seguiram, editados pela União Federal, excetuada a lei no 1.269, de 15 de novembro de 1904, art. 1o, predominou o conceito de que o alistamento de eleitores se destinava às eleições federais e às locais do Distrito Federal e do território do Acre. As constituições, leis e regulamentos estaduais poderiam, observadas tais formalidades do alistamento…

montante a ser arbitrado por Vossa Excelência, na forma do art. 20 do CPC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma delas, especialmente a oitiva dos depoimentos pessoais dos representantes das entidades rés e de testemunhas, cujo rol será oferecido oportunamente. Por fim, requer a isenção de custas para o recebimento e processamento da presente ação, nos moldes do inciso LXXIII, do artigo 5º da…

Brasil p. — página PGJ — Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Port. — Portaria Proc. — processo Pt. — protocolado pub. — publicado RBCC — Revista Brasileira de Ciências Criminais RCrim. — recurso criminal SIGLAS E ABREVIATURAS — 17 RE — recurso extraordinário Recr. — recurso extraordinário criminal rel. — relator REsp — recurso especial RF — Revista Forense RHC — Recurso em habeas-corpus RJDTACrim— Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de…

não são tratadas como processos incidentes, no sentido formal atribuído a eles. Os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de…

DA CONSTITUIÇÃO 7 Conceito, objeto e elementos 7 Concepções sobre as constituições 8 Classificação das constituições 9 Objeto e conteúdo das constituições 11 Elementos das constituições 12 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17

sustentaçao da nova ´ ˜ ˜ institucionalidade. Essas ideias lembram bandei´ ras importantes da luta pela instauraçao da cida˜ dania plena no Brasil, processo que tem demandado uma imensa descarga de energia social e produzido a legitimaçao de conceitos que dela pa˜ recem derivar. No debate intelectual, a ideia de governança ´ corporativa possui dois sentidos, usados por atores sociais diferentes que, em geral, disputam espaços nas cenas economica e polıtica dos paıses ˆ ´ ´ …

instituto está regulamentado no Código de Processo Civil, suas espécies, limites e quais os pronunciamentos jurisdicionais são aptos a produzir a imutabilidade ínsita à coisa julgada material. Estudam-se os instrumentos processuais impugnativos da res judicata e quais os vícios processuais ensejam a utilização dos instrumentos processuais analisados. Após, busca-se perquirir a respeito da viabilidade de flexibilização pontual da coisa julgada, à luz dos princípios da…