Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Casamento religioso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A idade núbil ou a capacidade para casar . . . . . . . . . . . . . . . . . Impedimentos matrimoniais em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de impedimentos matrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Causas suspensivas do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habilitação para o casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

13 de Janeiro de 2009 Jurisdição Conceito Para desempenhar a prestação estatal de justiça, estabeleceu-se a jurisdição como o poder soberano que toca ao Estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta. A função jurisdicional, no entanto, só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados (princípio dispositivo). Jurisdição seria, por conseguinte, a função do Estado de declarar

segundo José Jairo Gomes, não há de se falar nem em suspensão, pois nunca se teve o gozo dos direitos políticos, nem em perda de direitos políticos, porque “não se perde o que não se tem”. Esta situação corresponde, na verdade, a uma hipótese de “impedimento, pois a incapacidade congênita é fator obstativo para a aquisição de direitos políticos”.5 - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos Também é hipótese de suspensão de direitos políticos, pois…

SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o…

da regra definindo que uma mesma relação jurídica não poderia ser objeto de duas discussões legais. Também é possível encontrar o instituto no direito romano, no Digesto, que define em seu fragmento 1, do título 1, do livro 42 de Modestino: Res iudicata dicitur, quae finem controversion pronuntiatione iudicis accipit, quod vel condemnatione, vel absolutione contingit. Naquele momento histórico o que se pretendia tutelar era o acúmulo de processos referentes à mesma situação, uma…

. . . . . . . . . . . . . . . . . Casamento religioso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A idade núbil ou a capacidade para casar . . . . . . . . . . . . . . . . . Impedimentos matrimoniais em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de impedimentos matrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Causas suspensivas do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habilitação para o casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . .

saito@udf.edu.br AULA DIA 10/02/2014 Prova: 19/05 BIBLIOGRAFIA: José Cairo Junior Direito do Trabalho esquematizado do Pedro Lenza. Maurício Goudinho Delgado Alice Vólia Bonfim Cassá – CLT – LTR CLT – Renato Saraiva CLT – Leoni Pereira 1) Trabalho: A) Conceito: Vem do Latim => “tripaliare”, martirizar, instrumento de tortura. É toda atividade humana produtiva prestada a terceiros com subordinação e constitui objeto do Direito do Trabalho. Para Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2013,…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de 3ºs prejudicados para a impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, com vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao…

direito privado, cujo objetivo é o interesse particular, e, em sua natureza, é compensatória, por abranger indenização ou reparação de dano causado por ato ilícito, contratual ou extracontratual e por ato lícito.” (DINIZ, 2005, p.8) Com relação ao conceito de responsabilidade civil, muitos são os entendimentos e posicionamentos definidores deste instituto civil. O vocábulo “responsabilidade” é originário do verbo latino respondere, designando o fato de ter alguém se constituído…

CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência tributária STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TIT Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo 11 SUMÁRIO…