Qual Evento Ocorreu Antes Da Promulgação Da Constituição

Democrática Nacional (UDN), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Comunista Brasileiro (PCB) surgiram na cena política nacional, disputando o poder político. Em 1946, uma nova Constituição Nacional foi aprovada, em termos muito semelhantes à constituição de 1934, com a separação de poderes (executivo, legislativo e judiciário) e garantia de alguns direitos sociais, como a realização de greves e o direito ao voto.Com a abertura da participação…

fato que sequer ocorreu e que na verdade pode nem acontecer. E até a Emenda Constitucional nº 3/1993, autorizando o procedimento também é inconstitucional. Questão 5 De acordo com o art. 155, §2º, XII, “g” da CF/88, a lei complementar regulará a forma como os estados e o Distrito Federal concederão e revogarão incentivos e benefícios fiscais no tocante ao ICMS. O art. 34, §8º do ADCT da CF/88 determina que se passarem 60 dias da promulgação da Constituição…

origem etimológica no latim civitas, que significa "cidade". Estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada – um país – e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição. A cidadania moderna, embora influenciada por aquelas concepções mais antigas, possui um caráter próprio e possui duas categorias: formal e substantiva. A cidadania formal é, conforme o direito internacional, indicativo de…

foram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. AI-1: Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a…

Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois se fazia necessário a modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar ou modificar as Compilações. Uma vez independente,…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da…

(Decreto n. 8.843/1911). Tal reserva impressionava pela extensão, pois ocupava praticamente toda a área do Território. No entanto, essa imensa reserva florestal, não foi implantada, ficando só no papel. À mesma época, sob o governo do Marechal Hermes, ocorreu a primeira tentativa de elaboração de um Código Florestal, fato que não se concretizou. 1.1.2 Código Civil Durante o período civil (1894-1930) ocorreram outras grandes revoltas no país de caráter localizado: Guerra de Canudos,…

próprias, assim encontra-se fixada na Constituição a competência da Justiça Comum, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. A competência da Justiça do Trabalho, na Constituição Federal de 1988, é estabelecida para a conciliação e julgamento de litígios, individuais e coletivos, entre empregados e empregadores, bem como, na forma da lei, outras controvérsias resultantes das relações de trabalho. Porém, acredita-se que quando a Constituição Federal de 1988,…

seguros a funcionar no país foi a "Companhia de Seguros BOA-FÉ", em 24 de fevereiro daquele ano, que tinha por objetivo operar no seguro marítimo. Neste período, a atividade seguradora era regulada pelas leis portuguesas. Somente em 1850, com a promulgação do "Código Comercial Brasileiro" (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850) é que o seguro marítimo foi pela primeira vez estudado e regulado em todos os seus aspectos. O advento do "Código Comercial Brasileiro" foi de fundamental…

que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa disciplinar situações caracterizadas pelo estado como de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, e sua edição deve obedecer às disposições do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). É importante notar a presença da conjunção aditiva “e” entre os seus pressupostos de edição (urgência e relevância). Ambos devem ser observados para assim nascer a MP. É um…