Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

Teófilo Lury Miranda Laís Macedo Ataualpa Tavares Kislla Costa JUAZEIRO DO NORTE - CE Locação .Despejo . Antecipação de tutela Informativo: 0462 Segundo o Min. Relator Luis Felipe Salomão , a antecipação de tutela na ação de despejo é cabível a jurisprudência sobre o tema agora seja sedimentada no âmbito das Turmas de Direito Privado, visto que, antes da emenda regimental n. 11-STJ, estava a matéria afeta à Terceira Seção deste Superior Tribunal. Quanto à tutela…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO RECURSOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Walter Silveira Moraes Belo Horizonte 2015 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Esse é o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo. Em caráter de exceção, serve também para impugnar decisões de mérito, mas igualmente expressas na lei. Entre essas exceções podemos citar a utilização deste recurso na decisão

possibilidade de o juiz aceitar um recurso no lugar de outro, que em seu entendimento era o cabível. Requisitos: dúvida objetiva (existência de divergências doutrinarias e jurisprudenciais) a respeito de qual o recurso cabível; Ausência de erro grosseiro e má-fé. d) vedação da reformatio in pejus – impede que a situação do recorrente piore em razão de seu próprio recurso. Em caso de sucumbência recíproca e recurso total de ambas as parteS, não há que…

constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de…

constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. Num primeiro momento, há de se instituir barreiras à introdução de normas inconstitucionais no cenário jurídico e essa forma é chamada de CONTROLE PREVENTIVO. Caso essas barreiras revelem-se ineficazes, estará armada uma segunda etapa do controle, onde a meta passará a ser o reconhecimento da inexistência da norma inconstitucional no sistema, e essa forma é chamada de CONTROLE REPRESSIVO. …

indenização é formulado sem indicação do autor pela quantia certa. É empregado o procedimento sumário, por ter o autor atribuído à causa o valor de 60 salários mínimos. Questiona-se: a) É cabível pedido genérico neste caso ? Justifique a resposta. b) Admitido que o pedido genérico fosse aceito pelo juízo, poderia o autor, em caso de procedência da demanda, apelar para obter do órgão judicial ad quem aumento do valor da indenização ? Justifique. 3ª. Questão: Pato Donald e Pateta…

ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no

IBMEC/RJ Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva CADERNO DE CASOS CONCRETOS ESTÁGIO SUPERVISIONADO III NÚCLEO CÍVEL Advogado: Rafael da Mota Mendonça e Marcela Figueiredo Segundo Semestre 2014.2 ATENÇÃO: Os advogados orientadores estarão de plantão no Núcleo de Prática Jurídica (Av. Presidente Wilson, n. 165/519, Centro) de segunda a quinta – feira para auxiliar os alunos na elaboração das peças processuais. 1° MOMENTO (ENTREGA ATÉ O ÚLTIMO DIA DA P1) 06…

CASO CONCRETO 04 Você, na qualidade de advogado, é procurado em seu escritório por Marcelo Menezes, brasileiro, solteiro, médico, RG nº 111, CPF nº 222, residente e domiciliado nesta cidade de Belém, à Av. Nazaré, 34, narrando os seguintes fatos: Em 05 de fevereiro de 2010, Marcelo foi obrigado a assinar um contrato de compra e venda com quitação de preço, do imóvel sito à Rua Oiticica, 34, Fortaleza, Ceará do qual é proprietário, sob ameaça de arma de fogo exercida

estar expressamente previsto em lei, não fosse assim inexistiria segurança jurídica. Princípio da Fungibilidade: interposição de um recurso por outro, desde que, inexista má fé ou erro grosseiro. Havendo nítida indicação na lei quanto ao recurso cabível e nenhuma divergência doutrinária e jurisprudencial, torna-se equívoco, justificando-se sua rejeição. Efeitos Devolutivo: é a regra geral, permitindo que o tribunal superior reveja integralmente a matéria controversa. Suspensivo: é…