Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; • aplicar a regra de competência do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o pedido; • indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. CONTEÚDOS: 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). 1.1.…

10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) DEFESA: 20 minutos, também por acusado, podendo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais. No caso de ter existido manifestação do assistente de acusação, a defesa…

escolha de execução, minimizando tempo e mão de obra na área da engenharia civil. Serão desenvolvidos projetos de cimbramento de uma única estrutura predial que será a base de análise para o desenvolvimento do estudo de caso, que será realizado com esse trabalho. O estudo de caso será a comparação do cimbramento de madeira x cimbramento metálico com sistemas atuais no mercado do Distrito Federal, onde verificaremos se seria economicamente viável para a execução da obra. No estudo farão…

contra-razões. Também não é cabível a menção à revelia do apelado, caso não responda ao recurso.Igualmente, devem ser explorados os pontos de direito substancial. Assim, deve esclarecer que a responsabilidade por fato do animal é objetiva no CC de 2002, que eliminou a excludente relativa ao emprego do “cuidado devido” pelo proprietário ou detentor (Art. 936), de modo que a ausência de culpa é irrelevante para A caracterização da responsabilidade do réu no caso concreto. Quanto à…

efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo." O ato objeto do controle de constitucionalidade concentrado deve ter densidade normativa, não se admitindo o controle em relação a atos de efeitos concretos. [37] Com efeito, "segundo o STF, leis de conteúdo concreto ou de destinatário predeterminado ou determinável não se submetem ao controle abstrato pela via das ações diretas, por impossibilidade jurídica do pedido. 2 – Natureza jurídica: processo objetivo…

algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do…

algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do…

sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em…

Júri de Itu para o| | |respectivo julgamento, já tendo sido expedida a intimação da decisão de pronúncia ao defensor de Luiz. | | |QUESTÃO: Como advogado de Luiz, interponha a peça pertinente. | |06/03/12 |Problema 02

tecnicamente o mencionado rompimento de obstáculo por meio de arrombamento da porta dos fundos do imóvel. Para tanto, passa a consignar na peça em anexo os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de recebimento, conhecimento, processamento e provimento da presente CORREIÇÃO PARCIAL. Visando à formação do instrumento da correição parcial, junta-se a fotocópia das peças principais dos autos. Guararapes, 07 de outubro de 2014. IVAIR FRANCISCO DE SOUZA Promotor Substituto…