Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

a falta daquela levará ao não conhecimento do recurso. e) Adequação: Para Nucci e outros autores, a adequação seria expressa na “necessidade da parte respeitar o recurso exato indicado na lei para cada tipo de decisão impugnada, não lhe sendo cabível eleger o recurso que bem entenda”. Pacelli, porém, acredita ser inútil esse requisito, primeiro porque a fungibilidade dos recursos permite o conhecimento de um pelo outro. E segundo porque o Cabimento absorve a adequação. II –…

concentrado é realizado pelos Tribunais de Justiça (art. 125, § 2º CF/88). No controle concentrado, a questão referente à Inconstitucionalidade é a questão principal e será julgada no seu mérito em grau abstrato (ou seja, não se baseia em nenhum caso concreto). A decisão da questão referente à Inconstitucionalidade terá efeito erga omines. Já o controle difuso de inconstitucionalidade, pode ser feito por qualquer órgão do Poder Judiciário, desde o Juizado até o próprio STF, via…

PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição…

Aguinaldo Goiânia 2012 INQUERITO POLICIAL O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no entanto entender que as peças apresentadas estão incompletas, ou não está…

substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele. 3. Qual o pressuposto essencial da revisão criminal? O pressuposto fundamental de requerimento da revisão criminal é o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Aliás, na inicial deve ser juntada certidão nesse sentido, consoante o art. 625, parágrafo 1º do CPP. Art. 625, § 1o do CPP. “O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as…

PEÇA Rita, senhora de 60 anos, foi presa em flagrante no dia 10/11/2011 (quintafeira) ao sair da filial de uma grande rede de farmácias após ter furtado cinco tintas de cabelo. Para subtrair os itens, Rita arrebentou a fechadura do armário onde estavam os referidos produtos, conforme imagens gravadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. O valor total dos itens furtados perfazia a quantia de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Instaurado…

18.4. Recebimento da peça acusatória a) Não-fundamentação: Regra O juiz precisa fundamentar o recebimento? A jurisprudência entende que não. “Quanto à fundamentação, de acordo com a jurisprudência, não é necessária. (STF: RHC 87005)”. Essa é a regra. Em qual hipótese o recebimento da peça acusatória deve ser fundamentado? A decisão do STF no caso do Mensalão que recebeu a denúncia foi de 10 páginas. b) Fundamentação: Exceção “O recebimento precisa ser fundamentado

assistido, já na segunda, o vínculo jurídico é mais forte. Hipóteses de cabimento: A assistência é cabível quando o terceiro possuiu interesse jurídico na causa, não importando aqui o interesse econômico. O interesse jurídico no caso é dado pela potencialidade de a decisão do processo influir na relação jurídica daquele que pretende intervir na qualidade de assistente. Como casos concretos, podemos destacar: (a) demanda entre credor e devedor afiançado, discutindo a existência da…

sucumbência - provas 2 Pratica Jurídica I Civil I – 7 semestre ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO 1. ENDEREÇAMENTO: Juiz da Causa contestada. Se constar na questão o numero do processo este deve ser mencionado. 2. QUALIFICAÇÃO: O seu cliente, que neste caso é o réu da causa, deve ser qualificado integralmente, vez que a qualificação na inicial pode estar incompleta. Já a qualificação do autor não deve ser feita, apenas deve ser mencionado o nome de quem move a ação contra seu cliente. O fundamento da

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL SIMULADO PEÇA PRÁTICA Próspero foi acusado pelo homicídio de Fausto. Segundo a denúncia, Próspero e Fausto eram amigos e todas as segundas jogavam partidas de bilhar no Bar do Bigode na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. As partidas sempre foram equilibradas, mas nos últimos meses Próspero passou a vencer todas as partidas e começou a humilhar Fausto. Os amigos…