Qual A Natureza Jurídica Da Sentença Homologatória Da Transação Penal

---------------------------------------TRABALHO DE DIREITO PENAL ART 91 AO ART 95.-----------------------------------------------------------PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MAGRI--------------------- EFEITOS DA CONDENAÇÃO - principal: imposição da pena (privativa da liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou medida de segurança. - secundários: - de natureza penal - impedem a concessão de “sursis” em novo crime praticado pelo agente; - revogam o “sursis” por condenação anterior; -…

infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais e sumaríssimos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;”. Além do objetivo de se ter uma espécie de novo sistema no mundo jurídico, a promulgação da Lei 9.099 de 1995, visava e visa as camadas mais desprovidas economicamente. Ou seja, a camada da população que não tem capital para solucionar seus problemas de acordo com a ótica…

relação jurídica 2 – Execução Judicial: Título judicial  é uma sentença oriunda de um processo de conhecimento, assim temos um título executivo judicial. Constam do CPC art. 475-N Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – a sentença…

juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência". E o parágrafo único: "Na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição civil dos danos civis".(Ambos com a redação determinada pela Lei 11.313/06)…

analisar foi dito que a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos, pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso é ser, uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito em julgado da sentença.Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo( CPP art.476). Mas a sentença, tal como…

a diferença entre titulo judicial e titulo extrajudicial? Com um título executivo (judicial ou extrajudicial) você vai à Justiça não para descutir o direito, mas para já cobrar o valor. É pagar ou ter os bens penhorados. O título judicial é uma sentença que lhe deu determinado direito e que não cabe mais recursos. Os títulos extrajudiciais são todos os outros como, cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas, etc. 2) Qual a força contida no título executivo…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem, sem a necessidade da presença do Agente Ministerial. Porto Alegre 2011. Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem, sem a…

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo…

processo para que o credor venha a receber aquilo que foi discutido durante 10 anos no processo de conhecimento. Devido a morosidade que tinha o processo execução, foi reformado. Criando uma 5º fase no processo, que é a denominada cumprimento de sentença. É uma medida executiva, em vezes de citar o devedor, o mesmo é apenas intimado. Não se manifestando (pagamento), será deferido a penhora online, e assim encerra-se o caso. O processo de execução, este que ficou em vigência até…