Qual A Natureza Jurídica Da Anvisa

Normas Fiscais, Sanitárias e Ambientais Regularização de Agroindústrias Comunitárias de Produtos de Uso Sustentável da Biodiversidade Organização Luis Roberto Carrazza Brasília - DF, 2011 ISPN Autoria Instituto Sociedade, População e Natureza - ISPN Organização e consolidação do texto final Luis Roberto Carrazza Colaboração na pesquisa e elaboração do conteúdo Luis Gustavo Maciel – Especialista em Direito Ambiental Moacir Chaves Borges - Engenheiro de Alimentos…

Selecione o município Belo Horizonte; • Selecione o tipo de pessoa para a solicitação (Sociedade Empresária); Segundo site do SEBRAE (2010): “Sociedade Empresária é uma organização econômica dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Constituída por duas ou mais pessoas, que tem como objetivo o exercício da empresa”. • Selecione o ato para a solicitação (apenas para Sociedade Empresária) – Inscrição; • Informe seu Nome e e-mail; …

.....06 5.1.2 Documentos para CRF......................................................................07 5.1.3 Documentos para Vigilância Sanitária ........................................... 07 5.1.4 Autorização de Funcionamento da ANVISA....................................08 6 FINANCEIRO........................................................................................10 7 ORGANIZAÇÃO...................................................................................10

Art. 1º Fica aprovada pela presente Resolução o: "REGULAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO COMUNICADO ESPECIAL ÚNICO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM TERRITÓRIO NACIONAL" e seus anexos. Art. 2° Entende-se como patrocinador a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que apóia financeiramente a pesquisa. Art. 3º Além da provisão de recursos financeiros necessários para a condução de pesquisas clínicas nos centros de pesquisa localizados em território nacional, são atribuições…

Direito Sanitário ........................................................... 24 V. O Ministério Público Federal e o Direito Sanitário ................................ 25 VI. Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA .............................. 28 VII. Procuradoria da ANVISA ....................................................................... 32 VIII. Poder Regulatório das Agências instituídas com base na Lei n.º 9.986/2000…

prescrições da Moral para a vida social. Em outras palavras, quando se fala em ética no âmbito do Estado não se deve pensar apenas na Moral, mas sim em efetivas normas jurídicas que a regulamentam, o que permite a aplicação de sanções. Veja o organograma: Logo, as regras éticas do setor público são mais do que regulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais, passíveis de coação. A desobediência ao princípio da moralidade caracteriza ato de improbidade administrativa, sujeitando o…

Page 2 Simplicidade e objetividade foram premissas adotadas na elaboração desta publicação, que não pretende esgotar o assunto, mas disseminar a cultura da qualidade e do respeito ao consumidor. A fonte de consultas utilizada foi o site da ANVISA: www.anvisa.gov.br. Não deixe de visitar o site para obter informações atualizadas. Agradecemos a todos os profissionais que se envolveram neste trabalho, comentários e sugestões para as próximas edições serão bem-vindos. Uma boa…

pública A administração pública, segundo o autor, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os Ficheiro:Interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função [1] do Estado. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A…

habitualidade uma atividade econômica que busca gerar lucro, organizada que articula os fatores de produção para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. No parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresa e a sua evolução Empresa é uma unidade económico-social, integrada…

da Saúde; Registro no Conselho Regional de Farmácia. SIGLAS CPF – Cadastro de Pessoa Física CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CRF – Conselho Regional de Farmácia IE – Inscrição Estadual FAC – Ficha de Atualização Cadastral JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo DAR – Documento de Arrecadação ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária LTDA – Sociedade Limitada ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias Constituição de