Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

fungíveis. 773 marcações (16%) d) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis. 1.291 marcações (26%) 40ª Questão: José, comerciante, com dificuldades para pagar dívidas junto aos fornecedores, firmou com Moacir contrato de empréstimo na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser pago no prazo de 12 meses. Chegando a data avençada, José, sem condição de pagar o empréstimo feito, resolveuvender sua fazenda por R$…

lecionam que o Art. 1715 do Código Civil diz que o bem de família é impenhorável, sendo excluído da execução por dívidas posteriores à sua instituição, ressalvadas as que provierem de tributos ou despesas condominiais relativas ao mesmo prédio. Em caso de execução por tais dívidas (tributárias ou condominiais), o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra…

substitutiva ao documento datado de 24 de janeiro de 2008, averbado no 1° Ofício Registro de Imóveis de Florianópolis, local onde esta terá registro. O documento obteve a aprovação do quorum de condôminos para sua plena legalidade de forma que o convívio condominial se sujeita às normas exaradas neste documento. O CONDOMÍNIO HANTEI OFFICE BUILDING, inscrito no CNPJ sob n. 15.591.819/0001-48, doravante denominado simplesmente por “Condomínio”, detém endereço na Rua Emílio Blum e Rua…

Histórico. Fontes das Obrigações. Direito Comparado. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o devedor era levado às margens do Rio Tibre e seu corpo fragmentado em diversas…

do Locatário, em outro local, de outra forma, ou sem as penalidades, constituirá mera tolerância do Locador, não sendo, jamais, considerado novação contratual. 2- IMPOSTOS, TAXAS, DESPESAS COMUNS E AFINS 2.1- Correrão por conta exclusiva do Locatário, como parte integrante do aluguel ajustado, todos os impostos, taxas e demais tributos municipais, bem como as despesas ordinárias de condomínio ou outras despesas comuns, devendo ser satisfeitos os seus pagamentos juntamente com o…

vertical). Obs.: A obrigação ‘propter rem’, (ob rem, in rem, ou obrigação real), ou mista (Ex.: obrigação de pagar taxa de condomínio - STJ, REsp 846.187/SP) situa-se na zona cinzenta entre o direito das obrigações e o direito das coisas. Trata-se de uma obrigação de naturera HÍBRIDA, uma vez que, posto vincule pessoas, adere a uma coisa, acompanhando-a. Obs.: O STJ, em recente julgado (AgRg no REsp 1.039.117/SP), afirmou que o crédito condominial prefere à…

terceiros. III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel seguindo os preceitos dos incisos anteriores, é dever do locador entregar o prédio no estado conveniente ao uso em que se destina, bem como garantir este uso pacífico. Tal obrigação tem especial importância ao locatário, o qual deve comunicar o surgimento de qualquer dano ou defeito ao locador, para que este realize os reparos necessários. IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação – ao instituto…

Aula 1 Caso concreto 01 R.: A natureza jurídica de pagar taxas condominiais é caracterizada como propter rem, no caso concreto, quem possui o imóvel é o devedor da taxa. João é proprietário do imóvel e com isso é o devedor, porém Maria é a atual moradora de tal imóvel devendo ele arcar com tais taxas. Portanto, João deverá a ser cobrado judicialmente por ser proprietário do imóvel em registro, e após quitação de débito, poderá exercer o direito de regressão em face de Maria.…

com o princípio da exclusividade (ele poder usufruir da propriedade que tem). Em determinados momentos, não poderá exercer a propriedade junto com outro condômino ao mesmo tempo, até por uma questão de física, de modo que haverá um revezamento. A natureza jurídica do condomínio traduz-se na modalidade de propriedade em comum com partes ideais. A proporção não precisa ser igual, pode ser diferente = cada condômino pode ter uma quota-parte diferente. Parte ideal é a expressão do domínio,…

os princípios são plenamente aplicáveis às relações obrigacionais. c) R: Sim, há diferença. Obrigação - trata-se de um dever jurídico específico e individualizado, o qual incide sobre pessoas determinadas ou determináveis, decorrente de uma relação jurídica ou da prática de atos em desconformidade com a lei, consistindo sempre em prestações de dar, fazer ou não fazer. Ex: obrigação de pagamento da taxa condominial. Dever - trata-se da necessidade de observância de determinado…