Qual A Medida Judicial

recuperação judicial e falência? Uma das maiores preocupações do direito comercial em diferentes ordenamentos jurídicos é, sem dúvida, a questão da recuperação judicial das empresas em dificuldades financeiras, bem como a decretação da falência em caso de ineficácia daquela. Essa preocupação deve-se ao fato de que a insolvência não é só de interesse do devedor e de credores, haja vista que pode acarretar profundos reflexos em outras empresas e, principalmente, à coletividade, na…

venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de…

jurisdicional pedida pelo autor da ação judicial; Depósito administrativo - é ato facultativo praticado pelo contribuinte que consiste em depositar, em moeda corrente, o valor objeto da discussão administrativa;       PGDAS Pág. 3 − − − − 1.7 – Siglas CGSN CNAE CNPJ Cofins CPF CPP CSLL DAS DF DIPJ EPP FCPJ FS12 ICMS IN INSS IPI IR IRPJ ISS ME PA Pasep PGDAS PIS PJ r RBA RBAA RBT RBT12 RFB RRBExA RRBExB RRBExC SE Selic SPE UF Depósito judicial - é ato…

...................... 18 3.1 Da Ação Monitória Em Face Da Fazenda Pública MEIO DE DEFESA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ORIGEM HISTÓRICA DA TUTELA CAUTELAR Medidas Com Efeitos Cautelares Na Lei Das XII Tábuas Se pode falar que o embrião das medidas cautelares tiveram origem na Lei das XII Tábuas, ou seja, é nesta lei que se considera a primeira expressão de tutela cautelar, através de dois meios preparatórios de uma execução forçada com…

outras enfermidades desde esse ano. Denuncia-se a tolerância do Estado, por não haver efetivamente tomado por mais de 15 anos as medidas necessárias para processar e punir o agressor, apesar das denúncias efetuadas. Denuncia-se a violação dos artigos 1(1) (Obrigação de respeitar os direitos); 8 (Garantias judiciais); 24 (Igualdade perante a lei) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, em relação aos artigos II e XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem…

APOIO EM MEDIDA LIMINAR JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A Recorrente é entidade beneficente que importou aparelho de Raio-X e outros equipamentos. Realizou o desembaraço aduaneiro com apoio em medida liminar que antecipou os efeitos da tutela. AIIM lavrado para evitar efeitos da decadência. Concomitância com relação ao mérito. Remessa dos autos à Procuradoria nos termos do artigo 30, ~1 0, da Lei 13.457/09. Penalidade de multa e juros de mora cancelados em face da concessão de medida…

nada se relaciona com as condições pessoais do acusado no cometimento do ilícito. 3. Havendo condenação em primeira instância e posterior extinção da punibilidade, não há falar em maus antecedentes. 4. Reduzido o quantum atribuído às circunstâncias judiciais negativas, considerando-se o termo médio entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. 5. Não cabe a substituição da sanção corporal por penas alternativas, pois, levando-se em conta a conduta social e a personalidade do…

sobrevida comercial da empresa agravante, que necessita dos veículos para cumprir suas obrigações contratuais firmadas com terceiros e honrar os compromissos assumidos nos contratos de arrendamento mercantil. 3. O cumprimento da obrigação de título judicial é regrado pelo art. 461-A do CPC que no seu caput prescreve que o juiz deva conceder um prazo determinado para o cumprimento da obrigação. In casu, a d. relatora estipulou o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão de…

O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL No início do presente trabalho faz-se uma abordagem sucinta a cerca dos novos paradigmas que orientam o direito falimentar moderno. Destaca-se que o desenvolvimento das relações socioeconômicas fez com que o ordenamento jurídico passasse a tratar a crise da empresa de modo diverso, e assim a falência, que até pouco tempo atrás era vista como algo que ocorria apenas aos devedores desonestos, passou a…

A Recuperação Judicial A Recuperação Judicial (RJ) revela-se um mecanismo que, em tese, auxiliaria empresas e empreendimentos que se encontrem em dificuldades financeiras a superarem a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua função social, bem como a garantia dos interesses dos credores. É precisamente esse o conceito estabelecido no art. 47 da Lei nº 11.101, de 2005: É difícil de ser entendida pelo leigo; complicada de…