Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

agente da jurisdição. Reconhece a sistemática processual brasileira ser de longa data as formas de controle jurisdicional das decisões judiciais, permitindo que erros praticados pelo Estado-Juiz seja objeto de contradita, em verdade difícil seria imaginar o contrário, supor a existência de um universo jurídico em que deliberações dos judiciários seriam irreformáveis é o mesmo que supor a existência da absoluta perfeição de um ser humano na figura de um julgador e de uma marcha processual…

Tem natureza jurídica de ação, sendo espécie de sucedâneo recursal externo. É uma ação autônoma de impugnação. É remédio processual cabível somente após o trânsito em julgado (não é necessário que a parte esgote todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, basta que no caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca desconstituir decisões judiciais que tenham…

edição privativa do agente público competente para tanto, por expressa determinação legal. Para o desempenho regular de sua função pública, o agente administrativo precisa seguir um procedimento fixado por lei que, mesmo inquisitivo, se for respeitado pode macular o lançamento de erros e vícios, causando prejuízo para a ordem pública e para os particulares. De igual maneira essas ilegalidades podem repercutir na fase processual administrativa ou judicial, vindo a prejudicar o regular…

concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante. 8) Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. 9) Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado. 10) Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos…

de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE?

451) julgou procedente o segundo pedido formulado pelo Ministério Público, para determinar a modificação da cláusula contratual que previa a correção das prestações dos contratos de arrendamento mercantil pela variação do dólar americano, passando a ser utilizado o INPC. Contra a referida decisão foram interpostas 22 apelações, argumentando basicamente: preliminar de ilegitimidade passiva do Parquet, ausência de nulidade na contratação de reajuste vinculado à variação cambial,…

casos excepcionais (vícios formais do título executivo e objeções como decadência, prescrição e pagamento), podendo ser argüida por mera petição nos próprios autos da execução. Na situação versada nos autos, em que se pugna pela extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva da parte executada, inequívoco que o instituto em tela afigura-se cabível, por constituir matéria de ordem pública, referente à ausência de condição da ação apta a ensejar a nulidade do processo.…

que a nulidade é um defeito do ato e, ao mesmo tempo, uma sanção decorrente deste defeito. Portanto, cabe ao juiz declarar a sanção em razão de um defeito do ato. Sistemas Da certeza legal A lei fixará um rol exaustivo sobre os atos que deverão ser considerados nulos. Da Instrumentalidade Cabe ao juiz reconhecer a nulidade tendo por base a finalidade do ato, ou seja, se mesmo defeituoso alcançou o fim previsto em lei. Misto Congrega os dois anteriores Espécies de Atos…

Projetos de Lei no Congresso Nacional – O que pode mudar no dia-a-dia dos contribuintes Por Fabiana da Costa Fernandes O Sistema Tributário Brasileiro peca por sua complexidade, o que acaba acarretando um excesso de formalidade e burocracia. Deve-se simplificar e tornar mais transparente o sistema, buscando eficácia na redução de quantidade de leis e de número de impostos. O presente trabalho tem por escopo apresentar alguns dos Projetos de Leis, dentro da área tributária, que…

de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE?