Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. A defesa indireta do processo: Já se discute projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório (art.304, CPC, com relação à exceção) quanto peremptórios (art.301, CPC, no que diz respeito às preliminares). Defesa indireta de mérito: “[...] se poderia chamar de preliminares do próprio mérito da ação, como se…

por MARIA DO CARMO DE SOUSA LIMA, pelas razões que passa a expor: A citação editalícia do Requerido (fls. 34) ocorrera na forma preconizada pela legislação processual civil. O artigo 302, do Código de Processo Civil estabelece regra em relação à impugnação específica dos fatos, prevendo que serão presumidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial quando não impugnados pelo réu. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo excepcionando mencionada regra, prevê que tal…

órgão jurisdicional e não ao agente Critérios para determinação da competência Território Valor da causa Matéria Função Competência absoluta e competência relativa Absoluta Funcional e matéria – artigo 111, CPC Inderrogável/improrrogável/insanável Deve ser argüida em preliminar de contestação Relativa Valor – território – artigo 11, CPC Derrogável/prorrogável/sanável Deve ser argüida em exceção Causas modificativas de competência Conexão – identidade de pedido e causa de…

financiou a compra de veículo automotor junto ao banco-réu, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas de R$ 839,48. Após o pagamento de 30 dessas parcelas, por enfrentar dificuldades financeiras, consultou um contador que lhe informou que o real valor a ser pago seria R$ 613,20. Diz que, a permanecer a situação atual, será obrigado ao pagamento de quase o dobro do valor real do bem, o que evidencia o enriquecimento ilícito do réu. Requer sejam revistas as cláusulas do contrato, posto…

neste juízo, à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE FEITO. Como é cediço, chega a ser intuitivo, a exceção de pré-executividade só é cabível naquelas matérias em que o Juiz pode conhecer de ofício. Neste contexto, como é de conhecimento geral, é vedada a inclusão de matérias de fato, objeto de dilação probatória. Por via reflexa

independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei n. 8.952, de 1994) Os despachos de mero expediente não têm conteúdo decisório e, por isso, não são recorríveis. Têm por objeto apenas impulsionar o procedimento. Embora seja irrecorrível, se o despacho de expediente, prolatado de forma singela, contiver conteúdo decisório, causando prejuízo à parte, no Processo do Trabalho poderá ser objeto de questionamento…

fine, em trâmite por este r. juízo e cartório privativo, vem à presença de Vossa Excelência, na ação de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, aforada em face de CLEMENTE FERNANDES DA SILVA, em atenção ao respeitável despacho de fls., apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos seguintes motivos de fato e direito a seguir expostos: SÍNTESE DOS FATOS O requerido entabulou com a autora contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo o bem alienado…

processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Princípios da Publicidade - Art. 93, Inc. IX Const. Federal/88. OBS.: podem existir algumas citações em que a ação trabalhista possa ser processada em segredo de justiça Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Quais instrumentos processuais (judiciais) adequados a impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do Tributo: Cabe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ou Mandado de Segurança Preventivo em razão de ainda não ter tido o lançamento do tributo em questão. b) Ocorrência

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eminentes Julgadores, I – SÍNTESE DOS FATOS Foi o apelante, citado para responder aos termos da ação acima mencionada, na qual a apelada, entendia ser titular de direito de indenização a título de danos morais e materiais em razão de acidente entre veículos terrestres. Em sede de contestação, o apelante arguiu, como preliminar, a existência de litispendência e, no mérito, pediu a condenação da apelada a pagar indenização pelos prejuízos que…